A medida foi tomada em Conselho de Ministros na quinta-feira e anunciada hoje em conferência de imprensa, na Praia, pela ministra Filomena Gonçalves, que indicou que a medida visa garantir aos utentes a liberdade de escolha no momento da contratação e acesso à prestação de cuidados de saúde a um preço justo.

“E a promoção da concorrência no mercado de prestação de cuidados de saúde”, completou a porta-voz do Conselho de Ministros, referindo ainda que a medida foi tomada pelo executivo após também ter recebido algumas reclamações em termos de concorrência.

“E é com base nisso que o Governo entende que se deve regular e fiscalizar, para que haja justiça, em especial para as pessoas de baixa renda, porque os medicamentos e as prestações de saúde são direitos fundamentais que devem ser garantidos de forma transversal, para que todos tenham acesso, sem exceção”, afirmou.

Com esta medida para harmonizar os preços de prestação de cuidados de saúde em função dos custos, o Governo também garante uma “legítima” compensação aos agentes económicos, no sentido de promover uma concorrência salutar e o combate à prática especulativa de preços.

A ministra disse, entretanto, que a compensação será analisada “caso a caso” e em função das necessidades, uma vez que há uma grande diversidade de prestação de serviços na área da saúde no país.

O diploma vai entrar em vigor 120 dias após a sua publicação em boletim oficial.

A ERIS foi criada em 2019, com a extinção da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (Arfa), da Direção Geral de Farmácia (DGF) e da Inspeção Geral da Saúde (IGS).

O Conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou ainda uma resolução que procede à reconfiguração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Vale da Flamengos, na ilha de São Vicente.

LUSA/HN