Esta comunicação surge na sequência da aprovação pelo parlamento e da promulgação pelo Presidente da República de diplomas que reforçam apoios sociais no âmbito da pandemia de Covid-19, que o Governo considera inconstitucionais e em que já admitiu suscitar junto do Tribunal Constitucional a respetiva fiscalização sucessiva.
Na terça-feira à noite, no seu espaço de comentário na TVI24, o dirigente socialista e presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, avançou que António Costa faria hoje uma comunicação ao país sobre este assunto.
No domingo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes – posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.
Em entrevista à RTP, na terça-feira à noite, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, afirmou que “o que está em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, cerca de 40 milhões de euros mensais, mas, sobretudo, o princípio, porque a Constituição é muito clara ao dizer que o parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita”.
“Vamos estudar e vamos ver como enquadramos isso dentro do orçamento”, referiu João Leão.
Em causa estão três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.
Na segunda-feira, questionado sobre a promulgação destes diplomas por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro classificou a mensagem em que Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão como “rica, inovadora” e até “criativa” face texto constitucional.
António Costa afastou também a possibilidade de existir uma crise política por causa da promulgação destes diplomas contestados pelo Governo.
“As condições de governabilidade só estão em causa quando a Assembleia da República aprovar uma moção de censura ao Governo”, frisou.
LUSA/HN
58552
05/26/2023
0 Comments