Os empresários interessados em recorrer a este Fundo de Apoio à Economia Local podem fazer as candidaturas entre as próximas segunda-feira e sexta-feira e, caso a dotação orçamental seja esgotada e cumpram os requisitos necessários, ficarão a aguardar uma dotação futura para este fim, destacou o município do distrito de Faro num comunicado.

“Este incentivo constitui um contributo de âmbito local que tem como intuito revitalizar o tecido empresarial do concelho, atenuar os efeitos nefastos da atual crise económica, manter as empresas em atividade e garantir a manutenção dos postos de trabalho”, justificou a autarquia presidida por Ana Paula Martins (PS).

A mesma fonte frisou que “têm direito de preferência” nestas novas candidaturas as empresas que, com “candidaturas válidas submetidas ao primeiro Fundo de Apoio ao Empresário, promovido pela Associação para o Desenvolvimento Integrado da Baixa de Tavira e pela autarquia, não foram contempladas com apoio por extinção da verba, inicialmente prevista”.

“Estas, além do formulário de candidatura, deverão juntar a declaração comprovativa da submissão anterior, emitida pela Associação da Baixa de Tavira, as declarações atualizadas de não dívida à Autoridade Tributária Aduaneira e Segurança Social, assim como o ‘print’ [impressão] do e-fatura da página da AT [Autoridade Tributária], nos anos 2019 e 2020 (caso não tenha sido submetido anteriormente)”, esclareceu o município.

A mesma fonte adiantou que são elegíveis para este Fundo as “microempresas, pequenas empresas, empresários em nome individual (ENI) e trabalhadores independentes, com sede no concelho”, desde que “legalmente constituídos a 29 de fevereiro de 2020” e tenham uma “faturação máxima anual até 350 mil euros com reporte ao ano 2020”.

Os interessados devem candidatar-se “através do preenchimento do formulário” disponível na plataforma dos Serviços Online e que deverá ser remetido para o e-mail faeltavira@cm-tavira.pt.

O processo deve ser acompanhado, sublinhou a Câmara de Tavira, do “Cartão de Cidadão (cópia traçada) do candidato ou do representante legal da empresa”, da “declaração de não dívida à Autoridade Tributária Aduaneira e Segurança Social”, da “declaração de IRS de 2019 (empresários em nome individual e trabalhadores independentes)” ou da “Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao ano 2019 (pessoas coletivas e ENI’s com contabilidade organizada)”.

Entre a documentação a apresentar encontra-se também a “declaração de início de atividade”, de “certidão do registo comercial da sociedade, quando aplicável”, o “balacente razão das contas vendas e/ou prestação de serviços dos anos 2019 e 2020” ou os “extratos contabilísticos comprovativos de faturação/volume e print do e-fatura da página da AT, nos anos 2019 e 2020”, o “mapa de pessoal ou declarações das remunerações entregues, na Segurança Social do mês anterior à entrega da candidatura” ou a “declaração de compromisso de honra do beneficiário como, até à data de 31/10/2021, não extinguirá os postos de trabalho, nem encerrará a atividade”.

LUSA/HN