“O município de Oeiras tem de ser detentor das condições para assumir as novas competências e acautelar devidamente a transformação que elas terão no universo local oeirense. Para que tal aconteça, é necessário que haja clareza suficiente e tempo para a assunção das competências do município, condições que se considera não estarem atualmente reunidas”, é referido numa nota da Câmara Municipal de Oeiras, no distrito de Lisboa.

Citado na nota, o presidente do município, Isaltino Morais, afirma que a rejeição não tem que ver com questões financeiras, “até porque muitos dos centros de saúde do concelho foram financiados pela autarquia e também os hospitais São Francisco Xavier e Santa Cruz contam com apoios financeiros”, mas sim “com a clarificação da lei”.

“Esta lei da transferência de competências foi feita à pressa, à pressa demais e, nesta matéria, é preciso ter rigor. Estamos disponíveis para aceitar todas as competências, desde que as leis sejam claras e que fique bem determinado o que é responsabilidade da Câmara e responsabilidade do Governo”, salienta Isaltino Morais.

A proposta hoje apresentada na reunião da Assembleia Municipal de Oeiras consistia na “não aceitação da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais na área da saúde para o próximo ano”.

A transferência obrigatória de competência para as autarquias nas áreas da saúde, educação e ação social já foi prorrogada pelo Governo até março de 2022.

Na nota é ainda referido que a Câmara de Oeiras já manifestou intenção de aceitar as competências associadas ao processo de descentralização, contudo adverte que isso resultará num extenso trabalho, “o qual será necessariamente acompanhado de processos e procedimentos exigentes e que levarão o seu tempo para que sejam concretizados”.

“Na área da saúde, a assunção de tais competências viria a produzir uma redefinição da linha estratégica desenhada pelo município, e bem assim, um impacto financeiro que se configura para já incerto, uma vez que, não obstante ter sido disponibilizado o mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios, o contexto de pandemia não tornou ainda possível proceder à sua análise”, lê-se no comunicado.

Na semana passada, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou que a transferência de competências para as autarquias, obrigatória a partir de janeiro de 2021, será acompanhada do respetivo envelope financeiro.

“É um envelope que se traduz no seguinte: aquilo que o Estado central despendia com o exercício daquelas funções é transferido para as autarquias, por uma razão: porque temos a certeza absoluta de que um euro gasto no nível do cidadão é um euro mais bem gasto, mais eficiente, mais reprodutivo e é por isso que veemente acreditamos que esta é uma reforma absolutamente fulcral”, defendeu, na sexta-feira, em declarações aos jornalistas, à margem da inauguração oficial das novas instalações da Área Metropolitana do Porto, naquela cidade.

Fazendo um balanço positivo da descentralização de competências em curso, a governante recordou que este processo terá “um momento muito importante, a partir de janeiro de 2021, com a assunção obrigatória de competências em todas as áreas, à exceção daquelas cujo prazo foi prorrogado para março de 2022, a saber a saúde, a educação e a ação social”.

LUSA/HN