Na resolução do Conselho do Governo Regional açoriano que cria aquela estrutura de missão, publicada em Jornal Oficial, determina-se que o seu mandato termina em 31 de dezembro de 2023.

Até lá, é competência da Estrutura para a Saúde Mental “promover a integração da saúde mental nos cuidados de saúde primários e no combate aos efeitos de crises pandémicas, tais como a crise pandémica provocada pela covid-19”.

Outra das funções é “acompanhar o planeamento, a regulamentação e a coordenação da atividade de implementação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, na Região Autónoma dos Açores”.

Pretende-se ainda que a Estrutura avalie “os acordos de cooperação a estabelecer no âmbito da saúde mental” e acompanhe “a inspeção da prestação de cuidados de saúde mental, bem como a fiscalização dos serviços de saúde mental”.

“Avaliar e propor a revisão da legislação em vigor em matéria de saúde mental” é outra das funções.

De acordo com o diploma, a Estrutura para a Saúde Mental vai ser “constituída por uma equipa que integra um coordenador e dois vogais”, a serem nomeados “por despacho conjunto do presidente do Governo Regional e do secretário regional da Saúde e Desporto”.

A equipa será escolhida, “preferencialmente, entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, em regime de comissão de serviço ou mediante acordo de cedência de interesse público […] que possuam competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, designadamente nas áreas de psicologia, serviço social e enfermagem, ou personalidades com reconhecido mérito e experiência naquelas áreas”.

Na resolução, o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, defende ser “necessário desenvolver os cuidados de saúde mental, reformando o modelo existente, no sentido de uma cada vez maior centralidade na pessoa”.

Outro objetivo é a “proximidade e integração dos cuidados, respeitando a necessidade de otimizar os recursos disponíveis, articulando-os e potenciando as sinergias intra e intersetoriais”.

“Ao mesmo tempo, revela-se também necessário incentivar a realização de intervenções comunitárias, no âmbito da saúde mental, substituindo os cuidados prestados em grandes instituições, promovendo a integração das pessoas com doença mental grave na comunidade”, acrescenta o executivo.

LUSA/HN