O diploma, que entrou em vigor a 26 de julho, visa responder a três necessidades que foram sinalizadas ao Governo: Criar condições para ter mais profissionais de forma estável no Serviço Nacional de Saúde, remunerá-los adequadamente no serviço de urgência e diminuir a dependência dos prestadores de serviços.

Em entrevista à agência Lusa a propósito da crise que se vive no SNS, Miguel Guimarães considerou que o novo regime, “ainda que pontual”, trouxe justiça no pagamento de horas extraordinárias.

“Não fazia sentido que um médico que veste a camisola do Serviço Nacional de Saúde todos os dias e que fazia horas extraordinárias, mesmo além das 150 horas previstas na legislação (…), recebesse 12, 15 ou 17 euros à hora e um médico contratado a uma empresa prestadora de serviço recebesse 30, 40 ou 50 euros à hora”, elucidou.

Lamentou, contudo, ser uma medida transitória: “A partir do fim do mês de janeiro a injustiça volta a reinar”.

“Estamos numa altura crítica e (…) não é por ser verão, não é por ser o mês de agosto, isto começou há dois ou três meses”, disse, não acreditando que a situação no SNS esteja normalizada até ao final do ano.

Considerou também “muito pouco provável” que o Governo tenha um novo modelo de carreira médica negociado com os sindicatos este ano, o que é fundamental para ter “um SNS com mais capacidade de resposta e mais robusto”.

Miguel Guimarães disse que os problemas nos serviços de urgência não se restringem à obstetrícia/ginecologia.

O bastonário contou que recebeu esta semana médicos do Hospital de Torres Vedras, no distrito de Lisboa, que relataram que a situação a nível da Medicina Interna, “uma especialidade basilar do serviço de urgência geral”, está com dificuldades praticamente todos os dias, uma situação que é transversal a vários hospitais.

“Alguns hospitais estão até a fazer coisas que podem ter consequências muito negativas como é o caso do Hospital de São Francisco Xavier (Lisboa), porque não ter um especialista de Medicina Interna no serviço de urgência em pleno (…) é uma situação completamente anormal e que fere tudo aquilo que são as regras de segurança”, alertou.

Segundo o representante dos médicos, não há nenhum hospital do país sem problemas. “Estamos a chegar a situações críticas porque as pessoas não têm o capital humano no Serviço Nacional de Saúde que deviam ter e a responsabilidade direta disto é do Ministério da Saúde”, apontou.

“Os grandes porta-aviões [hospitais] estão a perder médicos também todos os dias. É uma questão geral e, portanto, é pouco previsível que a necessidade de contratar serviços médicos através de empresas prestadoras de serviços ou até os médicos diretamente como tarefeiros vá desaparecer até ao fim do mês de janeiro”, argumentou.

Miguel Guimarães avisou ainda que “desvalorizar completamente os médicos que vestem a camisola do SNS todos os dias”, e simultaneamente valorizar os prestadores de serviço, “é mandar embora” os que estão no serviço público.

“Isto não é uma gestão correta de recursos humanos”, criticou, apelando ao Ministério da Saúde para que pondere esta situação de “forma mais profunda”, porque “o capital humano é a coisa mais importante que existe”.

O bastonário destacou a importância da ministra da Saúde ouvir quem está no terreno e as estruturas que os representa, deixando um aviso: “Ou a senhora ministra consegue dar a volta à situação e consegue tomar um rumo diferente (…) que permita que os médicos passem novamente a acreditar na política de saúde ou então a situação acaba por correr mal e depois já não funciona”.

Alertou ainda para as “imensas dificuldades” que os médicos estão a viver, enfatizando que nunca a síndrome de ‘burnout’ foi tão elevado como agora, bem como as questões relacionadas com sofrimento ético.

“Neste momento, há um conjunto largo de médicos que nem sequer deviam estar a trabalhar, porque estão numa situação de ‘stresse’ enorme e eu não vejo as coisas a serem atempadamente corrigidas”, lamentou Miguel Gui

LUSA/HN