Citado numa nota enviada às redações, o deputado socialista Berto Messias explica que as propostas apresentadas “dão resposta aos desafios de clarificação e reforço das competências autonómicas” lançados pela pandemia de Covid-19, “designadamente ao nível da saúde e da proteção civil”.

O grupo parlamentar do PS/Açores entregou esta anteproposta de lei na Assembleia Legislativa Regional, no âmbito dos trabalhos da comissão eventual para o aprofundamento da autonomia.

De acordo com o partido, nas alterações propostas pelo PS/Açores constam “a clarificação das competências dos órgãos de governo próprio na execução da declaração do estado de emergência”.

Berto Messias refere que estas propostas vêm no seguimento de um trabalho que “estava já a ser desenvolvido pelo anterior Governo Regional do PS” para “aperfeiçoar os instrumentos de que a região dispõe no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores e na vigilância em matéria de saúde pública”.

“O PS Açores tinha também já disposto no seu programa eleitoral esta intenção e, como partido mais votado nas últimas eleições regionais de outubro de 2020, parece-nos natural e fundamental até que façamos por cumprir os compromissos que propusemos aos açorianos para este quadriénio”, sublinha o deputado do PS no parlamento açoriano.

As alterações propostas dão também uma “resposta cabal”, segundo o deputado, aos “novos desafios” que a situação pandémica colocou, designadamente “ao nível das leis reguladoras do estado de sítio e do estado de emergência” e dos “concretos poderes das autoridades de saúde pública e da proteção civil nos territórios das autonomias”.

Segundo Berto Messias, o período pandémico “revelou necessidades de aperfeiçoamento e de enquadramento legislativo adequado a um conjunto de realidades normativas”.

LUSA/HN