O documento, a que a Lusa teve acesso, foi hoje entregue na Assembleia Legislativa, onde será votado em plenário a partir de 21 de novembro.

O decreto legislativo regional estipula que “a diária atribuída no âmbito das deslocações efetuadas pelos beneficiários do complemento especial para doentes oncológicos — CEDO […] tem, no ano de 2023, uma atualização de 15%”.

Quanto à “atualização da comparticipação diária atribuída aos doentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes”, está previsto que se realize através de portaria, “no primeiro semestre do ano de 2023”.

Prevê-se um “aumento de 15 % do valor das diárias atribuídas aos doentes deslocados e acompanhantes, bem como a revisão da respetiva regulamentação”.

O objetivo é “a simplificação dos procedimentos para a atribuição” daquele apoio, é referido no documento.

No orçamento regional para 2023 está também prevista, relativamente à rede de cuidados continuados integrados, a criação de “equipas domiciliárias pelas Unidades de Saúde de Ilha”.

Isto, “em todas as ilhas onde não tenham sido constituídas ou não se encontrem em funcionamento, com especial atenção às ilhas menos populosas e mais envelhecidas”.

A proposta final de Plano e Orçamento do Governo para 2023 será discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores agendado para entre 21 e 25 de novembro.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

O Governo Regional depende do apoio dos partidos que integram o executivo – PSD/CDS-PP/PPM – e daqueles com quem tem acordos de incidência parlamentar (IL, Chega e deputado independente) para ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.

LUSA/HN