A proposta de orçamento regional, entregue hoje na Assembleia Legislativa, determina que “os trabalhadores médicos a contratar, independentemente do vínculo, pelo Serviço Regional de Saúde, em especialidades consideradas especialmente carenciadas têm direito a incentivos de natureza pecuniária”.

As “áreas carenciadas são definidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde”, é acrescentado no documento.

O valor do incentivo pecuniário é “fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas, por zonas, em percentagem relativa à remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente da carreira médica”.

Para as ilhas de São Miguel e Terceira, está previsto um incentivo de 35%, enquanto no Faial e Pico, o acréscimo é de 40%.

Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, o apoio é de 45 %.

“O incentivo pecuniário é atribuído pelo período de cinco anos após a celebração do contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde”, lê-se no documento.

O incentivo, é ainda referido, “depende da assunção do compromisso por parte do trabalhador médico de prestar serviço no local onde foi admitido, pelo período de cinco anos”.

O incumprimento daquela obrigação, “por factos imputáveis ao trabalhador médico”, implica “a devolução dos valores recebidos a título de incentivos pecuniários, acrescidos de juros devidos à taxa legal”, é estabelecido.

Quanto aos incentivos à fixação de enfermeiros, é salientando, diz respeito às “ilhas onde a sua falta é especialmente sentida”.

O incentivo pecuniário é igualmente “atribuído pelo período de cinco anos após a celebração do contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde”, é assinalado.

Os termos do incentivo serão determinados por decreto regulamentar regional.

Em janeiro de 2022, foram publicadas no Diário da República incentivos monetários entre 35% e 45%, durante três anos, para médicos que quisessem fixar-se na região, para além de outros apoios (apoio à formação, à renda da casa e deslocação da família, bens e viatura, escola para os filhos e vantagens para cônjuges).

A proposta final de Plano e Orçamento do Governo para 2023 será discutida e votada no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores agendado para entre 21 e 25 de novembro.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

O Governo Regional depende do apoio dos partidos que integram o executivo – PSD/CDS-PP/PPM – e daqueles com quem tem acordos de incidência parlamentar (IL, Chega e deputado independente) para ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.

LUSA/HN