Num requerimento dirigido ao presidente da comissão parlamentar de Saúde, social-democrata António Maló de Abreu, os liberais lembram que desde 2007 “está consagrado na lei o direito de a mulher interromper, livremente, a sua gravidez, mediante determinadas condições, até às 10 semanas de gestação”.

O grupo parlamentar refere que, segundo a lei, o Serviço Nacional de Saúde “deve organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da interrupção voluntária da gravidez nas condições e nos prazos legalmente previstos”, isto sem prejuízo do direito à objeção de consciência”.

“Para garantir o cumprimento de ambos os direitos, o artigo 4º, n.º 1, [da lei de 2007] define que o “Governo adotará as providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento dos prazos legais”.

Neste contexto, os deputados da IL receberam “com bastante preocupação as notícias recentes que referem que esta lei não está a ser cumprida e que o direito de acesso das mulheres à Interrupção Voluntária da Gravidez está a ser posto em causa”.

“É fundamental que o Governo garanta que nenhuma mulher é impedida de exercer o seu direito à interrupção voluntária da gravidez, nas condições previstas na lei, seja no Serviço Nacional de Saúde, seja em qualquer outra Unidade de Saúde, em todo o território nacional”.

BE, PAN e Livre já pediram para ouvir Manuel Pizarro no parlamento, entre outras entidades, e o PS requereu a audição parlamentar da diretora-geral da Saúde, Graças Freitas.

Este fim de semana o Diário de Notícias (DN) noticiou que “os hospitais públicos violam lei do aborto”, na sequência de uma investigação em que relata vários casos em que a lei não foi cumprida.

Questionado pela Lusa sobre a notícia do DN, o Ministério da Saúde respondeu que a disponibilidade de consultas de interrupção voluntária da gravidez nos hospitais públicos está a ser avaliada e que promoverá as medidas necessárias para garantir o acesso a estas consultas.

Em 2007, um referendo nacional veio permitir que as mulheres em Portugal passassem a poder interromper uma gravidez até às 10 semanas, num estabelecimento de saúde reconhecido e com capacidade para tal. Antes disso, o aborto era penalizado e criminalizado.

LUSA/HN