Presidente da República promulgou decreto sobre “regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiusos

23 de Dezembro 2023

O decreto sobre "regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência" foi promulgado pelo PR na sexta-feira

O Presidente da República promulgou na sexta-feira dois decretos da Assembleia da República, entre os quais o decreto sobre “regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência”, lê-se no ‘site da presidência.
Além disso, o chefe de Estado promulgou o decreto “sobre Programa Nacional de Habitação 2022-2026”.

NR(HN(Lusa

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