“Quando pretende o Governo Regional [PSD/CDS-PP/PPM] fazer cumprir as regras de transição dos TSDT para a carreira prevista na Lei n.º 34/2021, de 08 de junho?”, pergunta o BE açoriano num requerimento enviado à secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, através do parlamento regional.

No documento, o partido também quer saber quando é que o executivo açoriano pretende garantir o reposicionamento remuneratório dos TSDT previsto na referida lei e pagar os retroativos devidos a estes trabalhadores “desde 01 de janeiro de 2022”.

Segundo um comunicado do BE/Açores, o partido pretende saber quando é que o Governo Regional vai acabar com a situação de “injustiça que está a lesar estes profissionais nos Açores”.

“Um longo processo de alterações na carreira dos TSDT levou a que, em 2020, estes profissionais fossem os trabalhadores da administração pública com formação superior com a remuneração mais baixa”, lembra.

É ainda referido que em 2021 foi publicada a lei que procedeu a um reposicionamento remuneratório dos trabalhadores e, em 2022, foi publicado o Decreto Legislativo Regional que estabeleceu “as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, por forma a aplicar nos Açores o reposicionamento remuneratório previsto na Lei n.º 34/2021”.

“No entanto, até à presente data, nada foi efetivamente feito para acautelar a aplicação da carreira dos TSDT na Região Autónoma dos Açores por forma a garantir a justiça e equidade a estes profissionais”, lê-se.

O BE/Açores defende que esta situação “deve ser resolvida com a maior brevidade possível” e recorda que, tendo já passado mais de dois anos da produção de efeitos da lei 34/2021, a região está a dever a muitos dos TSDT “várias centenas de euros”.

“Os TSDT são profissionais da área da saúde com fins de promoção da saúde, de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença ou de reabilitação. E, como tal, é importante reconhecer que estes profissionais têm um papel fundamental na nossa sociedade, nomeadamente nos serviços de saúde prestados”, segundo o texto do requerimento enviado ao parlamento açoriano.

LUSA/HN