A resolução do CDS-PP – aprovada com o voto contra de PCP e abstenção do PAN – recomenda ao Governo que faça “um estudo aprofundado sobre o impacto da reforma da ADM realizada em 2005 e apresente um relatório com soluções concretas que garantam a sustentabilidade futura do subsistema e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias”.

A recomendação da IL – aprovada com votos contra de PSD, PCP e abstenções de CDS-PP e PAN – quer que o executivo avalie o impacto e as condições necessárias para reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença, incluindo a ADM, que abrange militares, a ADSE, da administração pública, e a SAD, que engloba PSP e GNR.

Pelo caminho ficaram vários projetos de lei. Chega e PAN defendiam que os beneficiários da ADM apenas descontassem 12 meses ao invés dos atuais 14.

BE e PCP também, mas com diferenças: os bloquistas queriam que esta redução se aplicasse não apenas à ADM mas também à SAD, e os comunistas pretendiam que estender esta redução à ADSE, e ainda diminuir a contribuição mensal dos beneficiários destes três subsistemas dos atuais 3,5 para 2%.

Durante o debate, requerido pelo Chega, o deputado Pedro Pessanha argumentou que a “especificidade da condição militar justifica a existência de um sistema próprio que garanta aos militares e às suas famílias o acesso aos cuidados de necessários”, defendendo a redução de contribuição para a ADM dos atuais 14 para 12 meses.

O deputado António Filipe, do PCP, lembrou que entre 2011 e 2015, no governo liderado por Pedro Passos Coelho e durante o período da ‘troika’ em Portugal, “foram impostos aumentos em dois pontos percentuais na ADSE, ADM e SAD, que “não visaram garantir a sustentabilidade dos subsistemas mas sim promover mais um corte nos salários destes trabalhadores”.

Nuno Simões de Melo, do Chega, questionou o deputado comunista sobre a sustentabilidade do sistema e António Filipe argumentou que antes da decisão da troika “o sistema não estava em vias de falir”.

“Os senhores deputados ‘troikistas’ que trouxeram a esta Assembleia os maiores aumentos de impostos e cortes de salários de que há memória encontraram sempre justificações”, atirou o comunista, o que gerou reações das bancadas à direita.

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, recordou que era ministro da Defesa à época e apelou ao ‘fairplay’.

“Estou aqui a aguentar e a ouvir com ‘fair play’, portanto, sigam o meu exemplo”, apelou, num tom leve.

Pelo BE, o líder parlamentar, Fabian Figueiredo, disse estar em causa um projeto de lei “razoável” e que são apenas “12 os meses em que um militar, um agente das forças de segurança ou um funcionário público pode ficar doente”.

Os primeiros avisos sobre um eventual “défice no sistema” com a aplicação destas propostas vieram do deputado da IL Rodrigo Saraiva, que também levou a debate um projeto para que a inscrição na ADM fosse opcional – também rejeitado.

“Qualquer tentativa de reduzir essa contribuição [à ADM], seja diminuindo número de meses ou alterando a percentagem, não só quebraria a uniformização existente [entre subsistemas] como colocaria em risco a sustentabilidade financeira do sistema”, alertou Carlos Reis, do PSD.

Pelo PS, Mariana Vieira da Silva também salientou que “qualquer mudança significativa e abrupta nas receitas que entram nestes subsistemas ou nos benefícios que saem destes subsistemas, ou até do número de pessoas que fazem parte dos subsistemas, põe em causa os próprios sistemas e, então, também a valorização das carreiras que eles pretendem garantir”, avisou.

O mesmo foi defendido pelo deputado do CDS-PP João Almeida que realçou estar em causa “a própria existência do sistema”.

NR/HN/Lusa