Assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, Miranda Sarmento, e pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, o despacho determina que os trabalhos da comissão, presidida pela juíza conselheira jubilada Leonor Furtado, têm de estar concluídos no prazo de nove meses.

Esta comissão independente foi nomeada com o objetivo de estudar e enquadrar as competências legais do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que está na dependência direta da ministra da Saúde e que tem defendido a sua refundação, na sequência da falta de recursos humanos e de alegadas falhas no socorro à população.

Na prática, de acordo com o despacho assinado na última sexta-feira, este grupo de especialistas de várias áreas vai avaliar o modelo de funcionamento do INEM, tendo em conta a orgânica que está em vigor e os resultados obtidos com base nos sucessivos relatórios de atividade.

Os nove membros da comissão independente vão também analisar a atividade reguladora do instituto, assim como as suas competências como entidade formadora, no sentido de apurar como estas atividades, “desenvolvidas em simultâneo, colidem – ou podem colidir – com a sua atividade prioritária”, a coordenação da emergência médica.

O despacho determina ainda que a comissão analise qual o grau de externalização dos serviços sob responsabilidade do INEM e qual a sua justificação, mas também que estude os meios financeiros colocados à disposição do instituto e o seu retorno para o erário público e que avalie a articulação com as forças de seguranças, Proteção Civil, Forças Armadas e corpos de bombeiros.

Segundo o executivo, a modernização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevista no Programa do Governo, inclui a reforma da gestão do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), o que implica a reestruturação do INEM, através do fortalecimento das suas atribuições ao nível do SIEM e a “segregação das suas competências regulatórias”.

No início de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou que a juíza conselheira Leonor Furtado iria presidir a esta comissão técnica independente que será encarregue de apresentar uma proposta para a “necessária refundação” do INEM.

A magistrada foi convidada pela ministra da Saúde e viu o seu nome ser validado por unanimidade pelo Conselho Superior da Magistratura para assumir o cargo.

Em dezembro, quando foi ouvida no parlamento, Ana Paula Martins referiu que a refundação do INEM passará, entre outros aspetos, por torná-lo um instituto público de regime especial, reforçar o conselho diretivo com mais elementos e ter representantes dos bombeiros e da Cruz Vermelha na comissão técnica e científica.

Disse ainda que a composição conselho diretivo do INEM passaria a ter três elementos (um presidente e dois vogais) e garantiu que o Governo não pretendia privatizar o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU).

Licenciada em Direito, Leonor do Rosário Mesquita Furtado fez carreira no Ministério Público, tendo passado por diversas comarcas, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), pelo Tribunal Administrativo e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Presidiu ao grupo de trabalho para a reforma da Lei Tutelar Educativa e foi diretora-geral da Reinserção Social e inspetora-geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS).

lusa/HN