O BE “foi o único partido a votar contra a proposta do Governo que pretendia obrigar os médicos a fazer horas extraordinárias sem limites”, lê-se num comunicado de imprensa do partido.

O Bloco sublinha que “o veto do Representante da República aponta os mesmos problemas que levaram o Bloco a considerar que a iniciativa era um ataque aos direitos laborais dos médicos e um potencial perigo para os utentes devido ao excesso de horas de trabalho”.

Por isso, o partido defende que o Governo e os partidos que “aprovaram a proposta só têm um caminho: iniciar um processo de negociação com os sindicatos dos médicos que leve a uma profunda alteração da proposta”.

O BE sublinha que o Representante da República “levanta as mesmas preocupações, salientando também a inconstitucionalidade óbvia e flagrante da proposta aprovada”.

“A melhoria da prestação de cuidados de saúde passa, para além da boa gestão dos recursos, pela contratação dos profissionais necessários, criando incentivos reais e atrativos para todos os médicos e não pela proliferação sem limite de trabalho suplementar que não serve ao Serviço Regional de Saúde nem aos utentes”, defende.

O Representante da República para os Açores devolveu na segunda-feira ao parlamento regional, para “nova apreciação”, o decreto de reforço do pagamento de horas extraordinárias do trabalho médico em serviços de urgência e atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde.

Numa nota de imprensa, o Representante da República, Pedro Catarino, alerta que o diploma, aprovado em setembro pela Assembleia Legislativa Regional, não fixa um limite máximo ao trabalho suplementar dos médicos o que, “em última análise”, pode colocar “em causa a qualidade dos serviços e poderia até constituir um risco para a saúde dos utentes”.

Pedro Catarino assinala que, “se tomado à letra”, o artigo 1.º do decreto “permitiria que as chefias do Serviço Regional de Saúde [SRS] determinassem a realização de trabalho suplementar de forma contínua, sem acautelar os necessários períodos de descanso dos médicos e o equilíbrio entre a sua vida familiar e a atividade profissional”.

Por outro lado, acrescenta, aquele artigo é “constitucionalmente improcedente”.

O diploma, apresentado pelo Governo Regional, teve dois votos contra, dos dois deputados do BE, contando com 24 votos favoráveis do PS, 20 do PSD, dois do CDS-PP, um do PPM, um do Chega, um do PAN e um do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

LUSA/HN