No caso do aborto, a revisão da lei “da saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez” pretende acabar com os obstáculos que atualmente limitam, na prática, a prática da IVG em hospitais públicos em Espanha, regulando, entre outras coisas, o exercício da objeção de consciência dos profissionais de saúde.

“A imensa maioria das interrupções voluntárias da gravidez” em Espanha, 78,04%, faziam-se, em 2020, em clínicas e hospitais privados, segundo se lê no texto introdutório da revisão da lei hoje aprovada.

O mesmo texto acrescenta ser “especialmente preocupante a diferença territorial”, havendo regiões em Espanha em que “nos últimos anos não se registou nenhuma interrupção voluntária da gravidez” em unidades de saúde públicas.

Para contornar este obstáculo, a nova lei estabelece que todos os profissionais de saúde declarem por escrito se são ou não objetores de consciência e que essa declaração seja válida tanto quando trabalham no serviço nacional de saúde como em clínicas privadas.

A objeção de consciência tem de ser, assim “pessoal” e “não institucional”, segundo a revisão da lei hoje aprovada, uma iniciativa do Governo espanhol, que é uma coligação do Partido Socialista (PSOE) com a plataforma de extrema-esquerda Unidas Podemos.

Em função das declarações de objeção de consciência, os governos regionais têm depois de garantir que há sempre médicos e enfermeiros disponíveis nos hospitais públicos para uma mulher conseguir aceder ao procedimento da IVG na sua área de residência.

A nova legislação acaba também com o período de três dias de reflexão obrigatórios para as mulheres que pedem a IVG e aumenta o acesso à designada pílula do dia seguinte, tanto com maior disponibilização gratuita em determinados serviços de saúde e sociais, como com aumento da comparticipação.

Por outro lado, as raparigas com 16 e 17 anos voltam a poder aceder à IVG sem necessidade de autorização dos pais, como já aconteceu no passado, antes de uma alteração introduzida na lei do aborto espanhola por Governos do Partido Popular (PP, direita), em 2015.

A nova Lei da Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez espanhola, que ainda terá de ser ratificada pelo Senado, institui também uma série de direitos relacionados com “a saúde menstrual”, com medidas consideradas inéditas na Europa.

As mulheres espanholas passarão a ter direito a baixas médias, totalmente pagas pela Segurança Social, de até cinco dias por causa de menstruações “dolorosas e incapacitantes” e serão distribuídos produtos de higiene menstrual em escolas, centros sociais ou prisões, por exemplo, para combater “a pobreza menstrual”, nas palavras usadas hoje no plenário do Congresso pela ministra da Igualdade, Irene Montero, uma das dirigentes do partido Podemos.

A legislação pretende reconhecer a “saúde menstrual como parte do direito à saúde” e “combater o estigma” que existe em relação à menstruação, sublinhou a ministra.

A direita (PP e Vox) votou contra a revisão da Lei da Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez, por considerar que é “um retrocesso”, como afirmou hoje a deputada do PP, Maria Teresa Angulo Romero.

A deputada defendeu que a nova legislação faz equivaler a gravidez e a menstruação a uma doença, permitirá às empresas saber a causa de uma baixa das trabalhadoras e acabará por aumentar “a marginalização” das mulheres no local de trabalho e no mercado laboral.

LUSA/HN