Os dadores de embriões e gâmetas cujas dádivas foram feitas até 07 de maio de 2018 permaneceram anónimos – mesmo depois da entrada em vigor da Lei n.º 48/2019, – porque foi aplicada uma norma transitória para impedir a destruição imediata do material biológico doado.

“Os embriões doados passaram a poder ser utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da lei, e os gâmetas até três anos”, refere a associação, alertando que, “em breve, estes prazos estão perto do fim”.

Segundo a lei, as dádivas anónimas, que se estima serem milhares, podem ser destruídas já em agosto, caso os dadores não optem “o mais rapidamente possível” pelo levantamento da confidencialidade.

Em declarações hoje à agência Lusa, o juiz desembargador jubilado Eurico Reis adiantou que o objetivo da petição “é criar uma alteração legislativa” que entre em vigor até 31 de julho para evitar que os embriões criopreservados sejam destruídos já em agosto.

No texto de sugestão de alteração legislativa que apresentou à Associação Portuguesa de Fertilidade (APFertilidade), Eurico Reis invoca vários argumentos para impedir a destruição do material genético.

No texto, defende que, “embora os embriões não sejam pessoas, nem sequer ‘vida intra-uterina’, ou, como a direita americana os qualifica, “crianças extra-uterinas”, merecem, não obstante, uma especial tutela porque são uma potencialidade de vida”, defendeu.

“Os embriões não são ovos de galinha, são potencialidades de vida e, portanto, não podem ser tratados como se fossem uma coisa qualquer”, o que justifica “ em termos éticos a atribuição de um estatuto especial ao embrião”, defendeu à Lusa.

Alertou, por outro lado, que a sua destruição vai “dificultar ainda” mais o acesso das pessoas que sofrem de infertilidade à procriação medicamente assistida.

“O princípio da irretroatividade” da lei é outro aspeto invocado por Eurico Reis, argumentando que, “haver uma aplicação retroativa dos efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional de 24/04/2018, é algo que viola princípios essenciais do direito e é uma violação do funcionamento normal do Estado de direito”.

Além da petição, que pode ser assinada no ‘site’ da APfertilidade, Eurico Reis pediu audiências com partidos e a associação solicitou uma audiência urgente na Comissão de Saúde.

Apelou ainda à população para que assine a petição para atingir as 20 mil assinaturas necessárias para que seja discutida no parlamento.

A petição aponta ainda três possibilidades de atuação imediata, sendo a primeira que os casais que têm embriões criopreservados sob condição de anonimato contactem com urgência os centros onde o seu material biológico está guardado e indicar que abdicam da confidencialidade.

As restantes são a alteração da lei nos prazos para a utilização de embriões e gâmetas doados sob anonimato, para 10 e 5 anos, respetivamente, e a criação de um plano para alertar “indivíduos inférteis ou em reconhecida condição de adotantes para a possibilidade de adotarem embriões doados”, impedindo a sua destruição.

LUSA/HN