Despenalização da eutanásia criticada pela Associação de Cuidados Paliativos

19 de Fevereiro 2021

A aprovação na Assembleia da República da despenalização da morte medicamente assistida cria “um viés no edifício legislativo” e não é “possível ou oportuno” no contexto da pandemia de Covid-19, denunciou esta sexta-feira a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP).

Numa nota enviada à Lusa, a APCP, através do seu Grupo de Reflexão Ética, lembra que a atual situação pandémica “sobrecarrega os profissionais, esgota a capacidade dos hospitais e aliena os doentes”, sublinhando que uma “alteração de tal forma substancial do processo de morte” representa uma preocupação para a instituição.

“Incumbir, nesta altura, os sistemas de saúde a criarem processos que requerem equipas adequadamente treinadas, recursos técnicos e administrativos e espaços com o resguardo, conforto e dignidade adequados à execução destes atos, cujo volume de pedidos ainda não se antecipa, também não se afigura viável”, refere o comunicado.

Esta opinião surge um dia depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter enviado para o Tribunal Constitucional o diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

“Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional”, lê-se numa nota da Presidência da República.

O Grupo de Reflexão Ética da APCP entende ser “premente aumentar os níveis de literacia sobre os cuidados paliativos em todas as camadas da sociedade”, reforçando que o acesso a esta assistência médica é um direito de todos os cidadãos. Para a entidade, este acesso é ainda escasso e desigual em todo o território nacional, tendo sido ainda mais afetado pela pandemia de Covid-19.

“Na defesa dos direitos dos cidadãos, a universalidade na provisão de cuidados paliativos de qualidade a quem sofre, independentemente do contexto, hospitalar ou comunitário, deve permanecer como uma prioridade. E, em altura alguma, como no momento presente, se justificou tanto o desenvolvimento dos cuidados paliativos”, pode ler-se na nota, sustentando que o acesso universal a estes cuidados é preconizado pela Organização Mundial da Saúde.

Segundo a APCP, “esta alteração interferirá de forma indelével, tanto nas respostas que concede, como nos meios que recusa ou disponibiliza, na relação do Estado e do sistema de saúde com os seus cidadãos; na relação entre o médico e o doente; e na forma como todos e cada um de nós encara a morte”.

LUSA/HN

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