A reunião da Comissão Permanente da ALRAA decorreu por videoconferência e foi presidida pelo presidente do parlamento açoriano, Luís Garcia.

Assim, PSD, PS, CDS-PP, PPM e PAN foram os partidos que deram parecer favorável ao pedido de renovação do estado de emergência nacional.

O partido Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda (BE) e o Chega abstiveram-se quanto à renovação do atual estado de emergência.

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 25 deputados.

A Assembleia da República vai debater e votar hoje a renovação do estado de emergência até 31 de março para permitir medidas de contenção da Covid-19, que tem aprovação assegurada, com o apoio de PS, PSD, CDS-PP e PAN.

“Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, mas permanecendo sinais externos ainda complexos e impondo acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para o manter por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação”, lê-se na introdução do diploma.

O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência mantém que deve ser definido um “plano faseado de reabertura das escolas” e prevê agora que seja articulado com “testagem, rastreamento e vacinação”.

Por outro lado, na norma que restringe os direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar e circulação internacional foi introduzida uma mudança para incluir a “reunificação familiar” nas “regras diferenciadas” que o Governo pode estabelecer nesta matéria.

Este é o 13.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete para autorização do parlamento no atual contexto de pandemia de Covid-19.

O período de estado de emergência atualmente em vigor termina às 23:59 da próxima terça-feira, 16 de março. Esta renovação terá efeitos no período entre 17 e 31 de março.

Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.

LUSA/HN