De acordo com a proposta de lei apresentada na segunda-feira à noite pelo governo, o “regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos” nas urgências das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) começa a partir das 250 horas anuais.
“Da 251.ª hora até à 499.ª, inclusive, com acréscimo de 25% sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar”, começa por indicar o documento, continuando: “A partir da 500.ª hora, com acréscimo de 50 % sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar”.
O artigo 37 da proposta de lei orçamental salienta ainda que os médicos que estejam, ao abrigo da lei, dispensados de fazer trabalho noturno ou de urgência, podem pedir a suspensão desse direito no próximo ano.
Por outro lado, os estabelecimentos de saúde estão obrigados a fornecer todos os meses à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e à Direção-Geral do Orçamento (DGO) informação sobre o número de horas extraordinárias, de prestações de serviços médicos, e sobre a despesa que lhes está associada”, sustenta o documento.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.
LUSA/HN
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07/09/2023
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