O Presidente norte-americano, Joe Biden (democrata), congratulou-se com a decisão, afirmando num comunicado que “nenhuma mulher deve ver negados os cuidados de saúde, ser obrigada a esperar até estar em perigo de vida ou ser forçada a fugir do seu estado simplesmente para receber os cuidados de que necessita”.

Esta decisão era amplamente esperada depois de uma versão do documento ter sido publicada, por engano, na página na Internet do tribunal na quarta-feira, tal como noticiado pela agência Bloomberg.

Três juízes conservadores e dois progressistas consideraram que o tribunal tinha “aceitado indevidamente” este recurso contra uma decisão de primeira instância, pelo que levantou a suspensão e remeteu o caso para os tribunais inferiores.

Com a sua decisão histórica de junho de 2022, que anulou a garantia federal do direito ao aborto, o Supremo deu aos estados total liberdade para legislarem neste domínio.

Desde então, cerca de 20 estados proibiram a interrupção voluntária da gravidez (aborto), seja por medicação ou cirurgia, ou regulamentaram-na estritamente.

Entre eles, o rural e conservador Idaho (noroeste) só permite raras exceções, como em casos de incesto ou de perigo iminente de morte para a mulher grávida. Fora deste quadro, quem efetuar um aborto arrisca-se a uma pena de prisão até cinco anos.

Mas, em 2022, um juiz federal, a pedido da administração do Presidente Biden, bloqueou parcialmente a aplicação desta lei, alegando que entrava em conflito com uma lei federal sobre emergências médicas.

A lei federal, conhecida como EMTALA, exige que os hospitais filiados no regime governamental de seguro de saúde Medicare – a maioria deles – tratem qualquer pessoa que apresente uma emergência médica.

No entanto, em janeiro, o Supremo Tribunal suspendeu a decisão do tribunal de primeira instância enquanto se pronunciava sobre o mérito da questão, restabelecendo assim a proibição do aborto no Idaho.

Depois de ouvir os argumentos de ambas as partes em abril, a maioria do tribunal considera agora que cabe aos tribunais inferiores decidir.

Esta decisão “impedirá, por conseguinte, o Idaho de aplicar a sua proibição do aborto quando a interrupção da gravidez é necessária para evitar danos graves para a saúde da mulher”, afirmou a juíza progressista Elena Kagan.

Numa outra decisão conhecida hoje, o Supremo Tribunal retirou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (SEC, na sigla em inglês) um importante instrumento de luta contra a fraude em valores mobiliários, numa decisão que poderá ter efeitos de grande alcance noutras agências reguladoras.

Os juízes decidiram, por seis votos contra três, que as pessoas acusadas de fraude pela SEC têm direito a um julgamento com júri num tribunal federal.

Para o tribunal, os procedimentos internos que a SEC tem utilizado em algumas queixas de fraude civil violam a Constituição.

“Um arguido que enfrenta um processo por fraude tem o direito de ser julgado por um júri dos seus pares perante um juiz neutro”, escreveu o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, em nome da maioria conservadora da alta instância.

A juíza Sonia Sotomayor, que expressou a sua discordância na sala de audiências, afirmou que “os litigantes que procuram desmantelar o Estado administrativo” iriam regozijar-se com a decisão.

Por outro lado, o Supremo Tribunal anulou um acordo de indemnização bilionário, no âmbito da crise dos opiáceos, por considerar que exonerava a família Sackler, proprietária do laboratório Purdue, de quaisquer futuros processos judiciais das vítimas.

A decisão do tribunal foi aprovada por uma maioria de cinco votos contra quatro.

O Departamento de Justiça – equivalente ao Ministério da Justiça – tinha criticado o acordo, no valor de seis mil milhões de dólares (5,6 mil milhões de euros), assinado em 2022 com os 50 Estados norte-americanos, as autoridades locais e as vítimas individuais e validado por um tribunal federal de recurso, por proteger a família Sackler de quaisquer ações judiciais futuras, incluindo de vítimas que não tinham consentido o acordo.

LUSA/HN