Num debate no plenário sobre o Relatório de Progresso de Escrutínio da Atividade do Governo – sobre a atividade do anterior executivo – os partidos questionaram o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, sobre a regulamentação da lei da morte medicamente assistida, promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República.

O Bloco de Esquerda levantou a questão, com a deputada Marisa Matias a confrontar o governante com a despenalização da eutanásia, recordando que a lei “tinha 90 dias para ser regulamentada e já passou mais de um ano”, defendendo que o Governo “não pode” esperar por uma decisão do Tribunal Constitucional para agir.

“O Governo alega um pedido de fiscalização sucessiva para suspender a regulamentação desta lei. (…) O Governo não pode fazer isso. Ao decidir não cumprir a tarefa a que está legalmente vinculado e obrigado, o que o Governo impede é, de forma aleatória, a plena aplicação do funcionamento de uma lei da República”, argumentou a deputada.

O deputado do PS, Pedro Delgado Alves, considerou que a não implementação desta medida por parte do executivo socialista não foi intencional e criticou também o Governo por aguardar por uma decisão do Tribunal Constitucional nesta matéria, afirmando que esse não deve ser “o tratamento dado a uma matéria que esteja pendente de decisão”.

O socialista defendeu que “a lei está em vigor, deve ser cumprida e consequentemente regulamentada de forma a não frustrar as competências exercidas” pelo parlamento.

O Livre e o PAN juntaram-se às críticas, com Rui Tavares e Inês de Sousa Real a enfatizarem que é obrigação do Governo regulamentar a lei que foi aprovada no parlamento.

No encerramento do debate, Pedro Duarte lembrou que a lei “esteve um ano, até à posse do Governo, sem ser regulamentada” e que o Governo anterior manteve um “grande enigma” sobre as motivações para não o ter feito, ao contrário, disse, do atual executivo, que já respondeu aos grupos parlamentares sobre essa matéria.

“Aqueles partidos que eram muito próximos e que partilhavam uma visão do mundo em tantas matérias tão próximas do PS, e que certamente, pelo que vamos vendo, ainda partilham, porque é que não nos explicam a nós, portugueses, porque é que durante um ano nada foi feito quanto a essa matéria. Essa é que é a dúvida, porque o Governo já respondeu às perguntas que foram colocadas pelos partidos”, acrescentou.

A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas aguarda ainda regulamentação.

Trata-se da primeira lei portuguesa sobre esta matéria, que estabelece que “a morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física do doente”.

O diploma resultou do quarto decreto aprovado pelo parlamento para despenalizar a morte medicamente assistida em determinadas condições, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter enviado o primeiro decreto para o Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2021, vetado o segundo, em novembro do mesmo ano, e enviado o terceiro também para fiscalização preventiva, em janeiro.

LUSA/HN