Segundo o grupo parlamentar do PS no parlamento açoriano, que entregou na quarta-feira um requerimento na Assembleia Legislativa Regional sobre a situação, os trabalhadores em causa, apesar de já terem “os seus contratos convertidos por força de lei, são agora confrontados com a necessidade de se candidatar a novos vínculos laborais, sem garantia de que os seus direitos adquiridos sejam respeitados”.

“A situação atual gera insegurança e incerteza”, alertou o deputado do PS/Açores, José Miguel Toste.

Citado numa nota de imprensa do partido, o parlamentar considera “inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos”.

De acordo com o PS/Açores, os trabalhadores “continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, no âmbito da covid-19”, tendo sido “ultrapassado o prazo legal de quatro anos sem que os mesmos tenham sido convertidos em contratos sem termo, como estabelece o Código do Trabalho”.

Para o PS/Açores, a situação demonstra uma “falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia”.

No requerimento, o PS/Açores questiona o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) sobre o número total de trabalhadores afetados, os procedimentos adotados pelos hospitais para regularizar estas situações e as consequências legais para quem não apresente candidatura aos concursos em curso.

Os socialistas açorianos solicitam ainda esclarecimentos sobre a posição da Inspeção Regional do Trabalho relativamente à obrigação de conversão destes contratos.

Em 10 de outubro, o Governo dos Açores prometeu integrar, até ao final do ano, na administração pública regional os trabalhadores dos hospitais e unidades de saúde contratados para o combate à pandemia da covid-19.

A informação foi avançada pela secretária regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, durante o plenário da Assembleia Regional, na Horta, a propósito de uma iniciativa do BE que pretendia a criação de um “regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde”, que acabou por ser retirada pelo proponente.

Em causa estão cerca de 536 profissionais dos centros de saúde e hospitais da região, de acordo com o texto da iniciativa do BE, que cita dados do executivo açoriano.

O deputado do BE António Lima considerou, na ocasião, que o diploma do partido, “apresentado no início da legislatura, foi o motor para o Governo Regional agir”.

LUSA/HN