Os juristas católicos alegaram, em comunicado, que as alterações legislativas propostas, nomeadamente o alargamento do prazo em que pode ser interrompida a gravidez, desprotegem “uma vida já iniciada” e a própria mulher.

A associação citou, a este propósito, um excerto da mensagem do Papa Francisco no primeiro dia do ano, para “um firme compromisso” na proteção da vida humana, desde a conceção até à morte natural.

A dois dias do debate em plenário, agendado pelo PS para sexta-feira, sobre o alargamento do prazo de acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), são várias as posições já manifestadas, tanto a nível político como pela sociedade civil.

O Livre anunciou na segunda-feira uma proposta para alargar das atuais 10 para 14 semanas o prazo para a IVG, pretendendo eliminar o período de reflexão obrigatório e alterar os termos da objeção de consciência.

O PCP propôs o alargamento do prazo para 12 semanas e, em casos de perigo de morte ou de “grave e duradoura lesão”, para 14.

“Sabemos como a fixação de um qualquer desses prazos, que estabelece uma fronteira a partir da qual uma vida humana já iniciada passa a merecer proteção, se reveste de total arbitrariedade. Mesmo assim, o alargamento desse prazo há de traduzir-se sempre numa forma de facilitar o aborto e numa menor proteção do nascituro. E também numa menor proteção da mulher grávida, também ela vítima do aborto”, justificou a associação.

Os juristas acrescentaram que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e o Conselho de Ética e Deontologia da Ordem dos Médicos se pronunciaram no mesmo sentido.

“Além disso, dos projetos em discussão decorre uma grave limitação do direito à objeção de consciência que deles poderá resultar a partir do princípio de que esse direito não pode sobrepor-se ao pretenso direito ao aborto (no limite, a um qualquer médico ou profissional de saúde poderá ser imposta a prática de um aborto, quando não existam alternativas e quando essa seja a única forma de garantir à mulher o exercício desse pretenso direito)”, defenderam, no documento.

“Afirmamos convictamente que o que há a fazer com urgência e determinação não é impedir que nasçam crianças promovendo o aborto, é remover os obstáculos que hoje tanto dificultam a maternidade e a paternidade”, sublinharam.

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, por seu lado, considerou hoje urgente o alargamento do prazo legal de acesso à IVG por opção da mulher e defendeu a necessidade de remover obstáculos burocráticos para garantir o “pleno exercício do direito ao aborto”, em todo o território nacional.

Mais de uma centena de personalidades, entre advogados, políticos, representantes associativos e médicos assinaram uma carta aberta contra o fim do período de reflexão e o alargamento do prazo para interromper a gravidez.

Segundo a organização nacional da campanha europeia “My voice is my choice: Pelo aborto seguro e acessível”, 530 mulheres residentes em Portugal recorreram ao aborto nas clínicas fronteiriças de Vigo e de Badajoz (Espanha), em 2023.

A campanha europeia atingiu um milhão de assinaturas para criar um fundo de apoio para compensar Estados-Membro que recebam mulheres da UE a aceder à interrupção voluntária da gravidez gratuita.

NR/HN/Lusa