O protocolo assinado para o efeito pela referida estrutura – que tem sede no Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, e a partir daí também gere as unidades de saúde de Arouca, Oliveira de Azeméis, Ovar, São João da Madeira e Vale de Cambra – envolve a Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, o Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências, a Procuradoria da República da Comarca de Aveiro e o respetivo Tribunal Judicial.

Miguel Paiva, presidente do conselho de administração da ULS EDV, diz que o projeto é “inovador em Portugal ao nível da colaboração entre várias instituições de ministérios diferentes para resposta a situações sinalizadas que exijam tratamento involuntário” e acredita que a nova estrutura vai “ajudar a cumprir melhor” os objetivos da nova legislação relativa à Saúde Mental, em concreto a Lei 35/2023, que regula o tratamento involuntário dos portadores de doença mental.

“Na prática, só os tribunais podem determinar que um cidadão precisa de tratamento, mesmo que seja contra a sua vontade, mas a lei permite que isso seja requerido também pelas pessoas mais próximas do doente, por autoridades de saúde e pelo Ministério Público. O problema é que há várias dificuldades em adequar a resposta dos serviços de saúde e é isso que esta nova esquipa quer ajudar a resolver, garantindo intervenções adequadas a cada situação concreta e rapidez na sua implementação”, declara o administrador à Lusa.

O novo formato desta colaboração interinstitucional já esteve a ser testado “informalmente” e logo como primeiro mérito tem o de resolver questões básicas como “dificuldades de linguagem” resultantes da terminologia específica de cada entidade. Um dos médicos envolvidos no projeto, Bernardo Gomes, explica: “só pelo facto de a nova equipa agora ter procedimentos próprios e vias de acesso interpessoal mais rápidas, evitam-se mails, telefonemas, mal-entendidos e respostas tortas em contexto de trabalho”.

Além dessa “diminuição do ruído na comunicação entre instituições”, a fase experimental do projeto conduziu também a “menos burocracia” e a soluções mais adequadas para casos que não são necessariamente de caráter judicial.

Um exemplo: “Pode haver uma pessoa que vive sozinha, que nega ter necessidades de tratamento e, nas reuniões da nova equipa, vai-se tentar arranjar solução personalizada para convencê-la a ter acompanhamento clínico” ou então recomendar ao tribunal “que a convoque para uma avaliação clinico-psicológica e decidir se ela tem condições de viver sozinha”.

Outro caso: “Alguém tentou suicidar-se. Fisicamente, a pessoa já está bem, mas a equipa vai verificar ‘a posteriori’ se ela recebeu o devido acompanhamento e evitar que se repita a tentativa de suicídio”.

Um terceiro exemplo da intervenção da nova estrutura: “Há uma pessoa com problemas de saúde mental implicada num processo-crime. A pena pode ser substituída por uma obrigação legal de tratamento, se se articular devidamente uma solução terapêutica em vez da judicial”.

Bernardo Gomes diz que o objetivo de todas as intervenções da nova equipa interinstitucional é, em suma, “aumentar os níveis de adesão ao tratamento de problemas de saúde mental, prevenir a recorrência de atos violentos motivados pela doença e aumentar a reinserção social das pessoas que tenham problemas dessa ordem”.