A medida faz parte de um decreto-lei, aprovado hoje em Conselho de Ministros, que altera a legislação de proteção de crianças e jovens em perigo, bem como o regime de execução do acolhimento residencial.

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado da Ação Social explicou que estas unidades serão da responsabilidade do Instituto da Segurança Social e surgem da preocupação face à “ausência de respostas para problemáticas específicas, designadamente de saúde mental”.

Clara Marques Mendes apontou que existem atualmente casas de acolhimento especializadas por problemáticas, com respostas, por exemplo, para problemáticas comportamentais, mas sem respostas para crianças ou jovens com doenças mentais.

Segundo a secretária de Estado, atualmente, uma criança que está numa casa de acolhimento e precise de acompanhamento na área da saúde mental “ou é integrada num hospital vocacionado ou em alguma unidade de saúde mental, ou não tem resposta e continua na casa de acolhimento”, mas a casa de acolhimento não tem competências em matéria de saúde.

“O que nós pretendemos é criar mesmo unidades para estas respostas específicas entre a segurança social e a saúde, em que possamos ter estas crianças. Pode ser de uma forma temporária ou definitiva, mas podemos ter estas crianças com um acompanhamento permanente”, explicou Clara Marques Mendes.

A secretária de Estado disse que a planificação desta medida e a sua operacionalização vai agora ser feita, não podendo, por isso, avançar com quantas unidades serão criadas, mas deixou a garantia de que será “em breve”, uma vez que “a portaria já está mais ou menos desenhada” e o setor social e as entidades que têm casas de acolhimento já foram ouvidas.

A secretária de Estado explicou que foram feitas outras alterações à legislação, nomeadamente na garantia da não separação de irmãos.

“A não separação de irmãos já estava na portaria, mas nós entendemos que deveríamos dar maior enfoque e importância e transpusemos essa obrigatoriedade de não separar irmãos, a não ser que o superior interesse o justifique”, adiantou.

Por outro lado, foi extinta a comissão de acompanhamento da execução da medida de acolhimento, uma vez que concluiu-se que fazia um trabalho muito semelhante ao que é divulgado no relatório CASA, ou seja, de caracterização do acolhimento residencial.

O relatório passará a ter, depois da publicação da portaria, não só a caracterização da medida de acolhimento, como trará orientações para políticas futuras.

No Conselho de Ministro de hoje foi também aprovada a Estratégia Única para a Infância, que integra os eixos do combate à pobreza, da Garantia para a Infância e dos direitos das crianças.

Clara Marques Mendes explicou que esta estratégia não traz medidas novas, funcionando antes como um agregador das medidas que já existiam, “não estavam devidamente articuladas e que estavam dispersas”.

“Aquilo que fizemos, de certa forma, é tornar mais eficaz e articuladas todas as políticas, todos os agentes que têm a intervenção no que diz respeito à criança”, defendeu a secretária de Estado.

Acrescentou que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens fica responsável por esta estratégia e terá 120 dias para apresentar o respetivo Plano de Ação para 2025-2027.

lusa/HN