De acordo com o relatório do Conselho de Finanças Públicas (CFP) sobre a evolução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), hoje divulgado, a redução do excedente observada no primeiro semestre deste ano face ao período homólogo do ano passado é resultado dos “comportamentos opostos” da despesa e da receita, com a primeira a registar um aumento de 1.457 milhões de euros e a segunda a observar um decréscimo de 356 milhões de euros.

O saldo orçamental de 269 milhões de euros observado no primeiro semestre deste ano (retirando o impacto das operações do Fundo Social Europeu e Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas) “afasta-se do objetivo anual estabelecido no OSS/2020 [Orçamento da Segurança Social para 2020], cuja previsão é de um saldo global ajustado dos efeitos decorrentes do FSE e do FEAC de 1.863 milhões de euros”, indica o relatório produzido pelo organismo presidido por Nazaré da Costa Cabral.

A evolução orçamental da Segurança Social até junho “encontra-se somente” influenciada pela despesa excecional e temporária provocada pela situação pandémica da covid-19, uma vez que até ao final daquele mês não tinha ainda sido realizada nenhuma transferência do Orçamento do Estado para “compensar o aumento atípico da despesa”.

Sem o impacto das medidas excecionais para fazer face à pandemia causada pelo novo coronavírus no saldo da Segurança Social “obter-se-ia um excedente de 1.145 milhões de euros”.

Este valor não contabiliza “o impacto da presente conjuntura sobre a despesa com prestações de desemprego, doença, assim como a perda de contribuições sociais, mas cujos efeitos não é ainda possível dissecar”, lê-se no documento.

Segundo o CFP, a despesa da Segurança Social aumentou 12,6% em termos homólogos até junho, valor que supera “significativamente” a previsão de aumento dos gastos prevista no OSS/2020 (8,8%).

Este comportamento da despesa reflete “o impacto da deterioração do cenário macroeconómico decorrente da crise pandémica, a ação dos estabilizadores automáticos, por via do subsídio de desemprego, mas também o impacto orçamental das medidas excecionais de resposta aos efeitos económicos, sociais e sanitários desencadeados por aquele fenómeno epidemiológico”, sublinha o relatório do Conselho de Finanças Públicas, acrescentando que, excluindo o impacto das medidas excecionais e temporárias identificadas pela Segurança Social no primeiro semestre, cujo valor ascende a 876 milhões de euros, a despesa teria aumentado 5% em termos homólogos.

As medidas de resposta à pandemia “foram responsáveis por 60% do aumento da despesa efetiva”, sendo que o montante de 876 milhões de euros foi absorvido em oito medidas, sobretudo pelo ‘lay-off’ simplificado, que implicou um gasto de 629 milhões de euros, pelo apoio extraordinário à redução da atividade dos trabalhadores independentes (110,9 milhões de euros) ou o apoio excecional à família (69,9 milhões de euros).

A despesa da Segurança Social ao longo do primeiro semestre foi ainda influenciada pelas pensões, cuja despesa aumentou 3,5% (mais 267 milhões de euros), na sequência das atualizações ‘regular’ e extraordinária, ou pelo subsídio de desemprego, que avançou 18,7% em termos homólogos.

Do lado da receita, o CFP indica que se registou um decréscimo homólogo de 2,6% (-356 milhões de euros), sendo este comportamento resultado da redução da receita de contribuições e quotizações em 196 milhões de euros (-2,3%), das transferências do OE2020 em 46 milhões de euros (-1,2%) e da receita fiscal em 40 milhões de euros (-6,8%).

A quebra nas contribuições e quotizações reflete o impacto da pandemia no aumento do desemprego e também o efeito das medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente a isenção do pagamento das contribuições associado ao ‘lay-off’ simplificado e ao diferimento do pagamento das contribuições.

Relativamente à receita fiscal, o CFP sublinha que o decréscimo de 40 milhões de euros tem por base a quebra da receita proveniente de jogos sociais (-15 milhões de euros), assim como padrão intra-anual da transferência do Adicional ao IMI (AIMI) e da receita consignada de IRC.

“O OSS/2020 prevê um reforço significativo das fontes de receitas alternativas no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), respeitantes ao AIMI (283 milhões de euros) e à receita consignada de IRC (377 milhões de euros)”, refere o CFP que volta a alertar para o desfasamento entre a cobrança do AIMI e a sua transferência para o FEFSS.

“Em 2020, o valor a transferir relativo ao AIMI inclui os montantes em falta referentes a 2018 e 2019 cujos montantes provisórios a transferir são de 85,3 milhões de euros e de 81 milhões de euros respetivamente, anos em que a transferência não foi efetuada nos termos previstos na Lei. Até junho de 2020, foram apenas transferidos três milhões de euros relativos ao AIMI (menos cinco milhões de euros que no período homólogo)”, detalha o documento.

LUSA/HN