O Comité Internacional de Controlo de Narcóticos (INCB, na sigla em inglês) critica, no seu relatório anual divulgado em Viena, os tratamentos de desintoxicação obrigatórios no Brasil que, em muitos casos, usam métodos que não têm base científica.

“O Conselho desaconselha o tratamento obrigatório para reabilitar pacientes com transtornos por uso de drogas e insta o Governo do Brasil a criar serviços de tratamento voluntários baseados em evidências, nos quais os direitos humanos sejam devidamente respeitados”, disse o INCB.

Em junho de 2019, o Governo liderado pelo Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, aprovou uma lei que permite, por um lado, o internamento compulsivo de consumidores de drogas e, por outro, o tratamento desses pacientes sem o seu consentimento em determinadas circunstâncias.

O INCB considera que se trata de uma prática que viola os “direitos humanos” e adverte o Brasil que razões médicas não devem ser utilizadas para aplicar medidas que violem “a dignidade das pessoas que usam drogas”.

Estas práticas violam não só direitos fundamentais como, de acordo com um estudo nacional realizado em 2017 e citado pelo relatório, 95% das “comunidades terapêuticas” onde se aplicam tratamentos, mesmo a menores, não se baseiam em qualquer evidência científica.

Por esse motivo, o INCB também defende a implementação de “serviços de tratamento voluntário” no Brasil, que sejam apoiados por dados clínicos e de eficácia comprovada.

Em geral, este órgão apela a todos os Estados que as políticas de drogas sejam baseadas em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos dos consumidores, que não devem ser estigmatizados.

“Os direitos humanos são inalienáveis e as medidas adotadas pelos Estados que infringem as normas internacionalmente reconhecidas de direitos humanos também violam os tratados internacionais de controlo de drogas”, conclui o Conselho.

LUSA/HN