O calendário fiscal de 2020 já tinha sido reajustado em finais de abril, prolongando por um mês a entrega do modelo 22 do IRC, que o código de IRC prevê ser, anualmente, enviada até ao fim de maio, assim como o pagamento do imposto.

O despacho, assinado na terça-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, adia ainda para 22 de julho a entrega da IES/DA (declarações da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal) e as obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

Os efeitos da pandemia Covid-19 na atividade económica, e no cumprimento das obrigações fiscais de cidadãos e empresas, tem levado o Governo a flexibilizar o calendário fiscal “no quadro do princípio de colaboração mútua” entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, salienta o governante no despacho, considerando tratar-se de “um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário” de obrigações.

No ano passado, recorda o executivo no despacho, o calendário fiscal foi adaptado para um horizonte temporal “o mais alargado possível”, tendo sido prorrogadas obrigações tributárias como a da modelo 22 e IES/DA, considerando ainda que a adaptação do calendário fiscal pode ser objeto de “revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes”.

LUSA/HN