As críticas do advogado surgem na véspera do arranque das funções da comitiva técnica, criada pelo Executivo, para a revisão de leis em contexto de pandemia. “É um desafio muito grande que se coloca aos membros da referida comissão, pelo que esperamos que não sucumbam a qualquer tipo de pressão restringir os direitos e garantias constitucionalmente salvaguardadas”.

“É necessário que fique muito claro na lei quais são limites que o novo quadro legislativo vai impor, em que situações concretas se vão impor essas restrições e, sobretudo, quais as condições necessárias para que esse novo quadro legislativo entre em vigor”, sustenta Dantas Rodrigues. Que acrescenta ainda que ao longo do último ano “foram adotadas medidas com pouco sentido e que, não raras vezes, apenas contribuíram para lançar a confusão junto dos portugueses, funcionando até como um incentivo ao incumprimento das normas”.

O advogado recusa a eficácia das limitações criadas à liberdade de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa nos fins de semana. “Não se compreende porque é que até às 15h30 estamos solidamente couraçados contra vírus e peçonhas afins e, com o cair da noite, temos todos de nos aferrolhar em casa porque, com o nascer da lua, ficamos vulneráveis a terríficos efeitos de maléficas vampirizações covidescas”.

Dantas Rodrigues não compreende a decisão anunciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, em resposta ao processo de intimação para “defesa de direitos, liberdades e garantias”, contra as restrições aplicadas pelo Governo. “Resulta claro, no nosso entender, que os juízes não quiseram decidir e embrulharam-se em explicações à volta do princípio da proporcionalidade, fazendo tábua rasa da jurisprudência do Tribunal Constitucional”.

O advogado apela, por isso, aos membros da nova comissão técnica para que sejam muito cautelosos no processo de revisão da legislação. “A ser mesmo necessário criar novos normativos, que sejam claros e explícitos, sem leituras ambíguas nem interpretações díspares em função dos interesses de cada momento”.

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