Esta é a primeira ação do Departamento de Justiça norte-americano contra um Estado federado desde que, em junho último, o Supremo Tribunal anulou a lei Roe v. Wade, assim eliminando a proteção federal do direito ao aborto nos Estados Unidos.

Segundo o procurador-geral federal norte-americano, Merrick Garland, a severa lei do Idaho viola a Lei Federal de Trabalho e Tratamento Médico de Emergência, que exige que os médicos forneçam às mulheres grávidas todo o tratamento clinicamente necessário, o que pode incluir o aborto.

Para proteger as mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez naquele Estado, a ação judicial do Governo federal norte-americano visa invalidar “a proibição criminosa de realização de abortos a mulheres em situação de emergência médica”, declarou Garland.

A decisão do Supremo em junho levou alguns Estados a promulgar leis restritivas do aborto, e é provável que desencadeie a proibição da interrupção voluntária da gravidez em cerca de metade dos 50 Estados norte-americanos.

“A lei do Idaho transformaria em crime qualquer ato dos médicos para fornecer o tratamento médico de emergência que a lei federal exige”, explicou o procurador-geral.

O Idaho, como muitos Estados governados pelo Partido Republicano, tem várias leis antiaborto na sua legislação, o que cria uma difícil situação legal agora que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos reverteu a histórica lei de direito ao aborto consagrada no caso Roe v. Wade, em 1973.

Outro Estado norte-americano, o Kansas, realiza o primeiro referendo do país para auscultar a opinião dos cidadãos sobre se a decisão do Supremo de revogar a lei Roe v. Wade deve levar a que a legislação estadual restrinja mais ou proíba mesmo o aborto.

A consulta popular sobre a proposta de alteração antiaborto à Constituição do Kansas está a ser atentamente observada como um barómetro da revolta dos eleitores liberais e moderados em relação à decisão tomada em junho pelo Supremo Tribunal que pôs fim ao direito nacional ao aborto.

Mas o resultado pode não refletir o que pensa o país no seu todo, pelo facto de o Kansas ser um Estado muito conservador e de, na última década, nele terem votado nas primárias de agosto duas vezes mais republicanos que democratas.

LUSA/HN