A presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro, anunciou hoje que o novo regime da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) vai ser igual para a administração central e para a administração local, a partir de 2024.

“Importa sublinhar que a Câmara de Coimbra procurou ativamente este novo regime, discutindo o tema com o Governo e colocando-o no seio da discussão da ANMP”, vincou a autarquia, em nota de imprensa enviada à agência Lusa.

Em abril de 2022, o presidente da Câmara de Coimbra, José Manuel Silva, tinha ameaçado apresentar uma proposta de desobediência civil e cessar o desconto dos funcionários da autarquia para a ADSE, se esta entidade não tratasse por igual todos os trabalhadores.

O autarca considerava inconstitucional que fosse o município a suportar as despesas com saúde dos trabalhadores que contrata para tarefas resultantes do processo de transferência de competências do Estado, enquanto os que são transferidos da administração central para as autarquias para tarefas idênticas têm as mesmas despesas suportadas pela ADSE.

“Este regime é claramente inconstitucional, porque trata situações iguais de modo diferente, mas todos assobiam vergonhosamente para o ar, pois as autarquias estão a alimentar a sustentabilidade de um sistema”, sustentou, na altura, José Manuel Silva.

De acordo com o presidente da Câmara de Coimbra, os municípios pagam “cerca de 70 milhões por ano de despesas em saúde, em vez de ser a ADSE a efetuar esse pagamento, como lhe competia, pois recebe os descontos de 3,5% dos trabalhadores”.

José Manuel Silva realçava que apenas a autarquia de Coimbra contabilizava uma verba de 1,5 milhões de euros em encargos com a saúde “e a quase totalidade é comparticipações nas despesas de saúde dos trabalhadores que descontam para a ADSE”.

LUSA/HN