Quanto à proposta de amnistia para jovens até 30 anos que partiu do Governo a propósito da Jornada Mundial da Juventude e da visita do Papa Francisco a Portugal, os deputados acordaram deixar cair no título o termo ‘jovens’, entre outras pequenas alterações propostas pelos serviços de apoio do parlamento.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão (PSD), indicou a existência de um regime especial em matéria penal para jovens entre os 16 e os 21 anos e sustentou que “é redutor” a referência a jovens no título do decreto, uma vez que “vai para além destas normas que dizem respeito a pessoas com esta idade”.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou também, apenas com alterações de pormenor, as redações finais de outros diplomas, como o relativo aos objetivos, prioridades e orientações da política criminal até 2025, bem como o regime jurídico para o controlo e fiscalização de álcool e drogas aplicável ao pessoal crítico para a segurança da aviação civil.

Os deputados da 1.ª comissão fixaram também os textos finais de dois diplomas que transpõem diretivas europeias relativamente ao mandado de detenção europeu e sobre as condições de entrada e de residência de estrangeiros para empregos altamente qualificado.

Estes diplomas – aprovados em votação final global na semana passada – serão agora publicados em Diário da Assembleia da República, estando previsto um prazo para reclamações.

Os decretos do parlamento seguem depois para o Presidente da República, que pode promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva.

Uma vez promulgados e publicados em Diário da República, os diplomas tornam-se lei.

A Comissão de Assuntos Constitucionais acordou ainda a redação final do Regimento da Assembleia da República que, ao contrário dos outros, não seguirá para Belém, uma vez que estabelece as regras de funcionamento do parlamento.

Nesta última reunião antes de pausa nos trabalhos, estava previsto a comissão apreciar um requerimento do Chega a pedir a audição urgente do ministro da Administração Interna a propósito da operação de combate à imigração ilegal, mas este ponto foi adiado para setembro a pedido do PS.

Na agenda de ontem constava ainda a discussão e votação de um parecer pedido pelo presidente da Assembleia da República para determinar se a Federação Portuguesa de Futebol é ou não obrigada a dar informações solicitadas pelos deputados.

O autor do parecer, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, indicou que o documento ainda não estava terminado e sustentou que foram detetadas “situações similares no passado”, nomeadamente “seis requerimentos que versavam sobre pedidos à documentação à Federação Portuguesa de Futebol”, mas como não havia informação sobre todos, pediu aos serviços um levantamento para que possam ser incluídos no parecer, pois “são antecedentes relevantes”.

Pedro Delgado Alves disse esperar concluir este assunto, que tem vindo a ser sucessivamente adiado, em setembro, uma vez feito este levantamento.

O presidente da comissão indicou igualmente que ia pedir para que fosse dado conhecimento ao presidente da Assembleia da República destas diligências.

LUSA/HN