“A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez”, escreveu a deputada Joana Mortágua no documento entregue no parlamento.

Na argumentação, a parlamentar recorda que são constantes as notícias sobre recusa desta prática, dentro dos parâmetros da lei.

“A uma reportagem do DN, o hospital da Guarda respondeu que não fazem IVG porque ali ´é um hospital amigo dos bebés´. O mesmo hospital diz que tente experimentar em Viseu, a uma hora de distância de carro. Não referencia, não encaminha, nada. A mulher que faça a corrida de obstáculos. O mesmo acontece com Castelo Branco que diz para as mulheres experimentarem na Covilhã ou em Portalegre ou na Guarda. Os exemplos são muitos: Santarém dizem “ai aqui não vai fazer nada disso, não pense” e ainda “não tenho médicos para as grávidas, vou ter para as IVG? Se está com pressa marque diretamente para a clínica e pague”, exemplificou.

A lei, recorda o BE, consagrou o direito de a mulher decidir sobre a gravidez e provou ser “uma política extremamente positiva” do ponto de vista de saúde pública, “reduzindo as complicações e a mortalidade associadas a práticas clandestinas”.

“Não obstante tudo isto, persistem os obstáculos colocados pelo SNS para acesso à IVG. Obstáculos que são inadmissíveis por colocarem em causa o acesso a um direito e por atentarem contra a dignidade das mulheres”, lê-se no documento.

Na sequência dos vários casos reportados, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa para a realização de uma auditoria a todas as instituições do SNS, de forma a fazer o levantamento de todos os problemas e de os corrigir. “O Ministro da Saúde disse não serem necessárias auditorias, falou de ´casos pontuais´ e disse que a situação seria resolvida em poucas semanas”, alega o partido.

“O relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre o acesso à IVG no SNS mostra, no entanto, que a auditoria era necessária, que os casos não são pontuais e que o Ministro não resolveu o que quer que fosse em semanas”, insiste o BE.

Citando o documento, o Bloco refere que das 42 entidades hospitalares oficiais do SNS elegíveis para a realização de IVG, 15 não a fazem, sendo que dessas 15 entidades, duas não tinham sequer qualquer procedimento de encaminhamento para uma outra instituição onde a IVG pudesse ser realizada.

“Isto é apenas um pequeno resumo dos vários problemas identificados – outros seriam, por exemplo, a inexistência de lista de objetores de consciência e outras barreiras administrativas que fazem perder tempo e que servem de obstáculos ao acesso à IVG – mas é já por si muito preocupante e inadmissível”, considera o BE.

Em 2022 foram realizadas cerca de 15.600 interrupções da gravidez por opção da mulher nas 10 primeiras semanas de gestação, mais 15% face a 2021, a maioria em hospitais públicos, segundo dados da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Apesar de a maioria das interrupções voluntárias da gravidez terem sido realizadas no Serviço Nacional de Saúde, verificou-se “um ligeiro aumento” da percentagem realizada no setor privado nos anos de 2020 e 2022 (12% em 2020 e 24% em 2022, face ao respetivo ano transato)”, refere a ERS no relatório.

LUSA/HN