De acordo com o aviso publicado hoje em Diário da República, a autarquia submeteu a consulta pública o projeto de Regulamento de Incentivo Municipal à Fixação de Médicos de Família no Concelho de Sintra, por um prazo de 30 dias.

“O município de Sintra é, em termos percentuais e de cobertura clínica, o mais carenciado em médicos de família da Área Metropolitana de Lisboa”, refere o projeto de regulamento.

No ACES – Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra estão inscritos 454.904 utentes, 378.793 são frequentadores, dos quais 251.990 têm médico de família atribuído e 125.739 não dispõem de médico de família, o que “indica que uma parte significativa da população” do município “não tem uma cobertura clínica garantida e regular por parte do SNS [Serviço Nacional de Saúde], na USF [Unidade de Saúde Familiar] ou na UCSP [Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados] da sua área de residência”, acrescenta-se.

“O município de Sintra considera a situação preocupante e, com todos os instrumentos legais ao seu dispor, procurará incentivar os clínicos a escolherem o concelho” como “a sua área de atividade profissional”, destaca o documento.

Apesar de reconhecer o “esforço meritório” da fixação de médicos de família no âmbito dos concursos promovidos pelo Ministério da Saúde, salienta-se que só se prevê que parte das vagas em zonas carenciadas – como é o município de Sintra –, tenha direito a um incentivo pecuniário, previsto no diploma de incentivos à mobilidade geográfica de médicos.

A título de exemplo, o texto informa que o concelho de Sintra só beneficia no mais recente concurso do Ministério da Saúde “de sete vagas carenciadas (suscetíveis de apoio pecuniário) num total de 51 vagas de clínicos de medicina geral e familiar, a preencher”.

“A falta de clínicos de medicina geral e familiar, não obstante se fazer sentir na generalidade da população, afeta de modo muito especial as camadas mais desfavorecidas”, que “não têm meios financeiros para recorrerem à medicina privada”, frisa-se.

Nesse sentido, invocando a necessidade de “apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade”, o município pretende prestar um apoio pecuniário adicional que, para além das vagas carenciadas suportadas pelo Ministério da Saúde, “incentive outros clínicos a escolherem o concelho de Sintra”.

O presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), determinou a elaboração do projeto de regulamento, elaborado em articulação com o gabinete do vereador Eduardo Quinta Nova.

O regulamento aplica-se às unidades de saúde da rede pública integradas no ACES de Sintra, com tipologia UCSP e USF, com exceção das modelo B, e destina-se a um número determinado de médicos colocados no concurso do Ministério da Saúde, “desde que não estejam abrangidos pelas vagas carenciadas suscetíveis de apoio pecuniário” ao abrigo no respetivo diploma.

O número de médicos a abranger pelo apoio pecuniário municipal, e as unidades para colocação, será determinado por deliberação da câmara, podendo as vagas que não sejam ocupadas ser transferidas para outras unidades no município.

O valor do apoio pecuniário municipal será idêntico ao previsto no diploma para zonas carenciadas, no montante de 1.133 euros durante 12 meses, até ao máximo de seis anos, para compensar os encargos “designadamente com habitação e transporte”.

A lista com os apoios concedidos será submetida a deliberação da câmara e aprovação da assembleia municipal, e em 2023 o mês a partir do qual será disponibilizado o apoio pecuniário municipal às 25 vagas de médicos de família inicialmente contempladas depende da entrada em vigor do regulamento, o que acontecerá cinco dias após a publicação em Diário da República.

LUSA/HN