Segundo um despacho de delegação de competências publicado este mês no Diário da República, os órgãos máximos dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem, “em situações excecionais devidamente fundamentadas”, aplicar um pagamento de valor/hora superior ao previsto, até ao limite de 40%.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) avisa, em comunicado, que este aumento “acentua o desequilíbrio que já existe entre os vencimentos dos médicos do SNS e prestadores de serviços”, vai desincentivar a fixação de médicos no SNS e contribuir para a saída de profissionais de um regime para o outro, com prejuízo dos serviços de saúde públicos e capacidade de resposta à população.

Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), Nuno Rodrigues, também criticou esta medida, considerando que vai criar mal-estar entre os profissionais.

“Na verdade, esta possibilidade já existia. O que se trata neste caso, é de uma agilização para as Unidades Locais de Saúde (ULS) mais rapidamente conseguirem ter essa autorização. O problema continua a ser uma questão de igualdade”, salientou.

Para Nuno Rodrigues, não se pode aceitar que estejam dois médicos a trabalhar “lado a lado”, um com contrato de trabalho com o SNS e outro prestador de serviço, e que um receba mais de 70 euros por hora e outro, por exemplo, um médico assistente no início da carreira, receba 18,93 euros por hora.

Se os especialistas que estão à espera há um mês e meio da abertura de um concurso para ficarem no Serviço Nacional de Saúde forem ver o valor hora que é oferecido neste momento na carreira médica e o valor hora para os prestadores de serviço “começam a pensar que, se calhar, realmente não vale a pena ficar no SNS, elucidou.

Para o dirigente sindical, é preciso que o Governo, na próxima reunião negocial, dê “um forte sinal de que quer fazer uma alteração estrutural”, não só nos salários, mas também ao nível da celeridade dos concursos, da penosidade e do número de horas de urgência que os médicos têm de fazer todas as semanas.

A FNAM acrescenta no comunicado que, apesar de ainda não ser público o plano para as urgências no verão, “menos ainda o do inverno”, a decisão do Governo “passa por dar continuidade a uma política de remendos”.

Desta forma, em vez de apresentar “soluções estratégicas e de futuro para fixar médicos no SNS”, o executivo apenas contribui “para acentuar os problemas estruturais do SNS”, considera a FNAM.

Para a federação, o aumento do valor hora pago a prestadores de serviços conduz ao reforço da externalização dos serviços que o SNS devia estar capaz de assegurar, “sendo que um aumento desta proporção é um convite explícito para que os médicos, mal pagos e sem condições de trabalho, troquem o seu lugar no SNS pela prestação de serviços”.

Salienta ainda que esta política tem “provas dadas no terreno médico”, como “equipas desfeitas e desestruturadas”, “desequilíbrio entre profissionais que, pelo mesmo trabalho, recebem valores muito diferentes” e “falta de capacidade e previsibilidade na construção das escalas, que, apesar do aumento dos custos, manterá o SNS com falta de médicos”.

LUSA/HN