Na reunião de hoje, os deputados da 14.ª comissão parlamentar decidiram que a comissão “é incompetente para analisar o requerimento” pedido pelo Chega.

Esta decisão foi aprovada com votos a favor de todos os partidos presentes (o BE não estava na sala), à exceção do Chega, que votou contra.

O Chega pediu à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados um parecer sobre “à possibilidade de existência de conflito de interesses relativamente à circunstância de o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, ter na sua tutela a Ordem dos Nutricionistas, cuja bastonária é a sua esposa”.

Na exposição do pedido, o deputado Rui Paulo Sousa citou o Código de Conduta do Governo, que refere que “considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do Governo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão”.

A deputada Emília Cerqueira, do PSD, defendeu que esta comissão parlamentar não tem “competência própria” para analisar o caso “nesta fase declarativa, pelo menos”, e que “não deveria haver lugar à emissão de parecer, apenas e só por uma questão formal, não pela substância”.

A social-democrata defendeu essa competência é da Entidade para a Transparência, que ainda não está constituída.

“Há anos que está para ser dotada, efetivamente criada, e não tem sido até agora. Urge é que a Entidade para a Transparência tenha os meios necessários para fazer o escrutínio necessário”, defendeu.

O deputado Pedro Delgado Alves, do PS, concordou que a “comissão não tem neste contexto competência para se pronunciar”.

“Até à instituição da Entidade para a Transparência, as respetivas competências são exercidas nos termos do regime transitório, portanto, ao órgão junto do qual eventualmente a questão suscite, seja no plano da aplicação interna do código de conduta do Governo seja, no limite, junto de quem faz a avaliação dos registos de interesses. Mas de qualquer forma, num cenário ou noutro, a Comissão da Transparência não é a entidade competente para estes titulares de cargos”, defendeu.

No mesmo sentido, a comunista Alma Rivera considerou que “não há outra alternativa senão chegar à conclusão” que a comissão não tem “competência na matéria”.

O líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva, partilhou da opinião que a Comissão de Transparência “não é competente para esta análise” e salientou que “fica mais uma vez bastante patente a necessidade da Entidade para a Transparência de uma vez por todas ser capacitada para começar a funcionar porque são claramente competências que lhe competirão”.

Depois de ouvir estas posições, o deputado Rui Paulo Sousa, do Chega, indicou que mantinha o pedido de parecer.

A presidente da comissão, a socialista Alexandra Leitão, apontou que os partidos se pronunciaram “maioritariamente pelo entendimento de que há uma incompetência da comissão” e considerou não “valer a pena distribuir um parecer para se escrever isto mesmo”.

E propôs que ficasse em ata que “foi esta a decisão”.

LUSA/HN