O parecer da comissão especializada permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira foi aprovado, numa reunião por videoconferência, com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e o voto contra do PCP.

“Comparativamente aos diferentes decretos presidenciais que têm vindo a ser aprovados desde novembro de 2020, importa referir que este diploma mantém no essencial o anterior decreto presidencial”, lê-se no parecer.

No entanto, os deputados madeirenses destacaram algumas alterações, nomeadamente a possibilidade serem “determinados níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho”, e de poderem ser “recrutados ou mobilizados para a prestação de cuidados de saúde quaisquer profissionais de saúde reformados, ou reservistas, ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro”.

O socialista Jacinto Serrão, presidente da comissão, salientou ainda que os movimentos relacionados com o “direito de emigrar ou sair do território, devem seguir escrupulosamente os critérios das autoridades nacionais e da União Europeia”.

Os deputados do parlamento madeirense voltaram também a alertar para a menção ao “crime de desobediência para quem não cumprir o confinamento obrigatório” e a lembrar que “a tipificação de crimes é uma competência da Assembleia da República”.

“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não se coíbe de salientar que, ao abrigo da Autonomia Política consagrada pela Constituição da República Portuguesa, a regulamentação do estado de emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, deve respeitar os direitos políticos conferidos às Regiões Autónomas, excecionando a legislação e/ou regulamentação a produzir em tudo aquilo que for competência desta, ao abrigo do seu Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira”, lê-se no parecer.

O parlamento madeirense lembra ainda “que é competência exclusiva desta região a distribuição das normas do funcionamento do sistema de Educação e a organização da resposta do serviço público de Saúde à pandemia na região”.

“Contudo, a manutenção das medidas de combate e controlo à propagação da covid têm um impacto direto da Região Autónoma da Madeira, pelo que o seu enquadramento jurídico ao abrigo do estado de emergência afigura-se essencial para a continuação do sucesso das medidas adotadas pelas autoridades regionais de saúde”, é ainda referido no parecer.

Na quinta-feira, o Presidente da República propôs ao parlamento a renovação do estado de emergência por mais quinze dias, até 01 de março, para permitir medidas de contenção da pandemia de Covid-19.

“Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o estado de emergência por quinze dias, até 01 de março de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença covid-19”, lê-se numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet.

Na exposição de motivos do diploma enviado para a Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa realça que “não é recomendado pelos peritos reduzir ou suspender, de forma significativa, as medidas de confinamento, sem que os números desçam abaixo de patamares geríveis pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), que sejam aumentadas as taxas de testagem, ou que a vacinação possa cobrir uma parte significativa da população mais vulnerável”.

Este é o décimo primeiro diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete ao parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, e será discutido e votado pelos deputados na quinta-feira.

Lusa/HN