O decreto da dissolução da Assembleia da República foi publicado hoje, oficializando o processo que levará à entrada de funções da Comissão Permanente – órgão parlamentar com poderes mais reduzidos. Iniciando-se uma nova legislatura, já em 2022, ‘caem’ os diplomas que estavam a ser trabalhados na atual.

Nas últimas semanas os deputados ‘aceleraram’ a chegada de várias iniciativas até à votação final global, mas alguns ficaram-se pelas votações na generalidade ou no trabalho de especialidade em comissões parlamentares.

Foi o caso do projeto de lei do PS que visava conferir “maior transparência e independência” às ordens profissionais, propondo que os órgãos de supervisão das ordens tivessem “membros externos às organizações profissionais oriundos das instituições do Ensino Superior”, que fossem eleitos pelos profissionais por uma maioria de dois terços, e que a figura do provedor dos destinatários dos serviços, já prevista na lei, se torne obrigatória e seja escolhida pelo bastonário da ordem, entre outras alterações.

Desceram também à comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre o mesmo tema, um diploma da Iniciativa Liberal (pela extinção de “mais de metade das ordens existentes”) e uma iniciativa da deputada não inscrita Cristina Rodrigues (que abordava especificamente as condições de acesso à Ordem dos Advogados, propondo que a remuneração dos estágios de acesso à profissão fosse obrigatória e que a sua duração diminuísse dos 18 meses atuais, para 12 meses).

Já o PAN, na última sessão de trabalhos, viu ‘chumbado’ um requerimento de avocação pelo plenário da votação na especialidade do seu projeto de lei sobre este tema, que propunha que os estágios obrigatórios de acesso às profissões passassem a ser obrigatoriamente remunerados.

Com a dissolução ficam também pelo caminho as iniciativas de PS, BE e PAN para a autodeterminação da identidade de género nas escolas, depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional, em junho, da regulação pelo Governo deste tema, considerando que a matéria é competência exclusiva da Assembleia da República.

O PS propunha a criação de um regime legal que garantisse “o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente escolar”, que incluía a adoção pelas escolas de medidas administrativas como a “prevenção e promoção da não discriminação”, “mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco”, “condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens” ou ainda a “formação dirigida a docentes e demais profissionais”.

Entre outras alterações, o projeto do BE previa um “alargamento da aplicação deste regime a todo o pessoal das escolas, ao pessoal docente e não docente”, além dos alunos, e “a possibilidade do estabelecimento de parcerias com as associações LGBTI principalmente nas áreas da formação e de ações de sensibilização e de informação nas escolas”.

Já o PAN propunha que as escolas adotassem códigos de conduta para professores e pessoal não docente no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e que os alunos pudessem usar as casas de banho que entendessem.

Na Comissão de Saúde ficaram também dois projetos de lei do BE e IL pela legalização da canábis para uso pessoal, que desceram à especialidade sem votação em junho.

Iniciativas que visavam o aumento dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e do crime de mutilação genital feminina quando ocorre em crianças (proposta do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues) ficaram na comissão competente, bem como a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (proposta pelo PAN).

Ficou igualmente ‘encerrado’ nesta legislatura o tema da regulamentação da atividade do lóbi, mas neste caso por opção dos deputados. Nos últimos dias da sessão legislativa, PS e PSD propuseram na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o adiamento, sem prazo, do processo legislativo de especialidade sobre a regulamentação do lóbi, proposta que foi aprovada.

O PAN ainda tentou levar o assunto a plenário, mas tal requerimento foi chumbado, e a discussão e votação do texto comum entre PS, CDS-PP e PAN (os três partidos que tinham iniciativas sobre a regulamentação do lóbi), acabou por não se verificar.

Nas últimas semanas de trabalhos parlamentares os deputados esforçaram-se por acelerar vários diplomas legislativos, desde a lei da eutanásia – recentemente vetada pelo Presidente da República – medidas de combate à corrupção, a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança (‘bodycams’) ou ainda a criminalização do enriquecimento injustificado, entre outros dossiers legislativos.

LUSA/HN