Isabel Moreira, constitucionalista e membro do Secretariado Nacional do PS, e a ex-ministra Alexandra Leitão votaram hoje contra, na generalidade, a proposta do Governo que pretende reforçar normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.

Aprovada pela maioria dos deputados do PS – embora também com abstenções do PSD, PCP, PAN, Livre e 14 deputados socialistas – além de Isabel Moreira e Alexandra Leitão, o diploma do Governo teve os votos contra do Chega, IL e Bloco de Esquerda.

Na sua declaração de voto, Isabel Moreira alega que votou contra “porque não há nada para salvar nesta proposta de lei”.

“Vem na senda da anterior alteração que mereceu meses de avaliação num grupo de trabalho que integrei. Essa alteração ainda não foi avaliada, mas o ímpeto proibicionista e sanitário apressou-se, como então previ”, escreve a constitucionalista.

Mas a dirigente socialista vai ainda mais longe nas suas críticas à questão de fundo – de direitos e liberdades – e também deixa advertências sobre a conformidade constitucional da proposta do Ministério da Saúde.

 “Em termos de liberdade individual, choca-me profundamente que um Governo do PS tenha por bem criar dificuldades a pessoas adultas quando estas querem aceder a um produto lícito”, afirma.

As medidas mais restritivas no que se refere aos locais onde é permitido vender tabaco e limitando a venda de tabaco em máquinas de venda, através de entregas ao domicílio ou da venda ambulante, segundo Isabel Moreira, merecem “repúdio”.

“Todas as proibições de fumar ao ar livre ou em esplanadas que reúnem condições para a proteção razoável de terceiros são, na minha opinião, inconstitucionais”, avisa. Um ponto que, depois, no mesmo texto, reforça: “Todas as normas simbólicas são inconstitucionais”.

A deputada do PS defende, em contrapartida, uma perspetiva em que fosse apreciada a liberdade e a saúde pública, “sem paternalismos e com humanismo”.

“Entendendo que o Estado não pode proibir nem condicionar nem castigar comportamentos lícitos. Pode restringi-los, na exatíssima medida em eles afetem terceiros. E a afetação tem de ser razoável”, alerta ainda.

Neste contexto, deixou uma sugestão: “Seria ótimo que em 2023 soubéssemos que a liberdade de todos acarreta sempre algum incómodo recíproco e que o Estado não pode normalizar comportamentos nem desenhar cidadãos exemplares”.

“Isto não é, portanto, apenas sobre fumar e não fumar. Isto é sobre a nossa conceção de Estado de direito”, acrescentou.

LUSA/HN