A proposta foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com os votos favoráveis do PCP, PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD, PAN e Chega e os votos contra do CDS.

As medidas propostas visam recuperar a atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, nomeadamente a realização de consultas presenciais, o acompanhamento dos doentes crónicos e a referenciação para os cuidados hospitalares.

A proposta prevê assim que o horário de funcionamento dos cuidados de saúde primários seja alargado, funcionando até às 22:00 nos dias de semana e entre as 10:00 e as 14:00 ao sábado e fixa a atribuição de incentivo excecional na recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários.

O incentivo excecional proposto é idêntico às condições de pagamento pela produção adicional previstas para a realização de primeiras consultas na Portaria n.º 171/2020, de 14 de julho, que aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença Covid-19.

As Administrações Regionais de Saúde ficam dispensadas de obter autorização dos membros do Governo para proceder à modernização dos sistemas de telecomunicações nas unidades dos cuidados de saúde primários até ao final do primeiro trimestre de 2021 e à modernização do equipamento informático até ao final do primeiro semestre de 2021.

A Administração Central do Sistema de Saúde, IP terá de transferir as verbas necessárias à realização dos investimentos nos termos em que sejam requeridas pelas Administrações Regionais de Saúde.

LUSA/HN

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