“Face ao esclarecimento hoje divulgado pelo Governo, relativamente às múltiplas questões que lhe foram colocadas por empresários da restauração, hotelaria e alojamento local, em particular micro e pequenas empresas, constatamos estarem estas mais uma vez confrontadas com a transferência para si de responsabilidades que são do estado, prosseguindo a mesma política de castigo e discriminação de todo o período de pandemia”, afirma a CPPME em comunicado.

Em causa estão as medidas aprovadas na quinta-feira em Conselho de Ministros, que entraram hoje em vigor, para os 60 concelhos mais afetados pela pandemia de covid-19.

Segundo as novas restrições, aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00, o funcionamento de estabelecimentos de restauração para serviço de refeições no interior apenas é permitido aos clientes que apresentem certificado digital ou teste negativo à covid-19.

A confederação empresarial afirma que as medidas “impõem que sejam os trabalhadores e proprietários de restaurantes e unidades de alojamento turístico e local a fiscalizar os seus clientes, sem que esteja bem clara a sua qualificação e autoridade para exigir a apresentação de certificados e resultados de testes, ou a identificação que demonstre a sua correspondência à pessoa testada”.

“Também não fica clara a forma de preservar ou obrigar os clientes a preservarem a prova dos autotestes, sob pena de o estabelecimento incorrer em coimas até 10.000 euros”, exclama a CPPME no comunicado.

Para a confederação, o Governo “não acautela o necessário apoio à sobrevivência das micro e pequenas empresas” e “não hesita em voltar a castigá-las com novas obrigações e ameaças absolutamente intoleráveis” ao mesmo tempo que atira “o ónus do controle da pandemia” para estas empresas.

A CPPME reitera a “enorme preocupação com o modo como o Governo continua a gerir a questão pandémica, principalmente ao nível dos apoios aos Micro, Pequenos e Médios Empresários” e reforça que o executivo “vai à bolina com medidas que só causam confusão, caos e desconfiança”.

O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, esclareceu hoje que os estabelecimentos similares da restauração, como cafés e pastelarias, situados nos concelhos de risco elevado e muito elevado poderão funcionar ao fim de semana até às 22:30, sem necessidade de os clientes apresentarem certificado digital ou teste negativo à covid-19.

O governante ressalvou, no entanto, que se esses estabelecimentos servirem refeições terão de seguir as mesmas regras aplicadas aos restaurantes.

“O alargamento dos horários nos concelhos de risco muito elevado é para os estabelecimentos de restauração e similares, que agora podem também funcionar das 15:30 às 22:30. Não é necessário a um cidadão, quando se desloca no final do almoço ou do jantar para tomar um café, mostrar um certificado ou teste negativo”, explicou João Torres.

João Torres deslocou-se hoje até Matosinhos, no distrito do Porto, para acompanhar a aplicação da nova legislação nos restaurantes e promover encontros informais com empresários do setor, considerando que as medidas que entraram hoje em vigor “são equilibradas”.