Governo aumenta pagamentos a Unidades de Cuidados Continuados Integrados

Governo aumenta pagamentos a Unidades de Cuidados Continuados Integrados

“Vamos aumentar o preço que pagamos pela presença dos utentes na rede. Vamos fazer isto fazendo com que os pagamentos sejam feitos com esta atualização a 01 de janeiro de 2022, num acordo que fizemos e que se prolongará até ao final de 2023”, disse o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, em Valpaços, no distrito de Vila Real.

Já em comunicado, o Ministério da Saúde divulgou também hoje que, “em termos globais”, a atualização do preço corresponde a um aumento de 5,5% para as unidades de média duração e reabilitação (UMDR) e de 15,3% para as unidades de longa duração e manutenção (ULDM).

“O Governo fixa novos valores de remuneração dos internamentos de utentes encaminhados para a RNCCI, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, reconhecendo o impacto do aumento de custos nas instituições e tendo como objetivo contribuir para a sustentabilidade do setor”, lê-se no comunicado.

Ainda de acordo com o gabinete do ministro da Saúde, a portaria que ditará esta atualização de tabela será publicada “ainda esta semana”.

A portaria é assinada em conjunto pelo Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e Segurança Social e o Ministério das Finanças.

Em Valpaços, onde participou na inauguração nas novas instalações do Hospital da Santa Casa da Misericórdia local, Manuel Pizarro disse que este é um esforço financeiro justo, porque as unidades estão a enfrentar dificuldades.

O ministro da Saúde explicou que este é “um acordo de médio prazo que prevê que não haverá novas atualizações até ao final de 2023”.

“Mas cria o clima de cooperação necessária para pedirmos com justiça ao setor solidário que nos ajude a alargar a resposta às necessidades dos portugueses”, concluiu.

Já a nota do Ministério da Saúde acrescenta que também será feito “um alargamento do suplemento de 25 euros na diária de internamento sempre que os utentes tenham diagnóstico de úlcera de pressão, maioritariamente acamados, passando a aplicar-se este pagamento adicional, até aqui para doentes transferidos dos hospitais, a utentes que já eram seguidos para esse efeito pelas equipas dos cuidados primários”.

A RNCCI é constituída por vários tipos de respostas, sendo as mais representativas em termos de oferta as ECCI que são equipas multidisciplinares de prestação de serviços de cuidados de continuados domiciliários.

Somam-se as ULDM com internamentos com mais de 90 dias, as UMDR com internamentos com duração entre 30 e 90 dias, e as Unidade de Convalescença (UC) com internamentos até 30 dias.

Na nota enviada hoje às redações, o Ministério da Saúde sublinha que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “está previsto, ao longo dos próximos anos, um aumento muito significativo da capacidade de resposta nesta área”.

A tutela diz que, até ao final de 2025, vão ser criados na rede geral da RNCCI mais 5.500 lugares de internamento, passando-se das atuais 9.552 camas para 15.052.

No sábado, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, no encerramento do 4.º Encontro Nacional de Cuidadores Informais, que decorreu em Leiria, também se referiu à RNCCI, no âmbito do anúncio da criação de vagas de reforço em estruturas para idosos ou lares residenciais para pessoas com deficiência, permitindo ainda o descanso do cuidador informal.

Ana Sofia Antunes garantiu que a portaria do descanso do cuidador se encontra “em fase final de negociação” e também prevê valores de descontos para a colocação de pessoas em cuidados continuados para descanso do cuidador.

Ainda em Valpaços, Manuel Pizarro repetiu o apelo à vacinação, admitindo que os portugueses têm pela frente “um inverno exigente” porque, “ao catálogo das infeções, com a gripe à cabeça, veio juntar-se agora a covid-19”.

“Queria aproveitar esta ocasião para fazer um apelo à vacinação. Temos muito a fazer nos serviços de saúde, mas é preciso que as pessoas também deem o seu contributo vacinando-se. A campanha está a correr muito bem. 1,8 milhões de portugueses já se vacinaram contra a gripe e já tomaram a dose de reforço da covid-19 (…). Queremos chegar a meio de dezembro com três milhões de portugueses, todos os que têm mais de 60 anos ou vulnerabilidades em função de certas doenças, vacinados”, disse Pizarro.

Questionado sobre se acredita que o uso de máscara voltará a ser obrigatório, o governante disse que aguardará pela avaliação que os peritos de saúde farão esta semana.

“Em primeiro lugar, em segundo lugar e em terceiro lugar o que temos de fazer é vacinar as pessoas com maior vulnerabilidade. E veremos depois se serão necessárias novas medidas de saúde pública. Para já não me parece que sejam necessárias”, disse.

NR/HN/LUSA

Médicos portugueses em Cabo Verde para dar formação em cuidados paliativos

Médicos portugueses em Cabo Verde para dar formação em cuidados paliativos

Depois de em novembro de 2021 terem estado em Maputo, em Moçambique, a dar formação a 40 clínicos e a ajudar a desenhar uma rede de cuidados paliativos e unidades de dor que possam responder às necessidades daquele país africano, a equipa de especialistas vai dar resposta ao convite feito pelo Ministro da Saúde de Cabo Verde, ainda no ano passado, disse.

“Somos um grupo de amigos sem fins lucrativos e só agora foi possível ter financiamento para as 13 pessoas, que vão dar formação em regime pro bono, poderem viajam”, relatou o médico de Vila Nova de Gaia, explicando que a “solução [de financiamento] veio das formações feitas na área da Geriatria, da Dor e dos Cuidados Paliativos, tendo alocado algum desse financiamento para projetos sociais”.

Segundo o médico, a formação vai decorrer num hospital da cidade da Praia, na ilha de Santiago, a convite da diretora do Plano Nacional de Cuidados Paliativos de Cabo Verde e do ministro da Saúde.

“Não vamos só dar formação básica a 100 profissionais como também participaremos em algumas ações de cuidados de proximidade a doentes que estejam internados com situações complexas e que os colegas tenham identificado como necessitando da nossa consultadoria”, assinalou.

Na viagem ao arquipélago há também, disse, “a perspetiva, juntamente com o Ministério da Saúde, de os ajudar a construir a rede de cuidados paliativos, de acordo com os recursos que têm”.

Confirmando que vão manter a “abordagem teórico-prática” posta em prática em Moçambique, em 2021, Hugo Ribeiro revelou que a atual equipa será ainda “mais multidisciplinar”, pois integra “um psicólogo, um advogado, duas enfermeiras e uma pediatra para os cuidados paliativos pediátricos”.

“Esperamos em Cabo Verde otimizar as pontes, pois queremos ser um elo de ligação não só para as academias, neste caso de Coimbra, de Maputo e de Cabo Verde, mas também para quem está no terreno, ajudando-os de variadas formas e aprendendo com eles na área das doenças infecciosas”, afirmou o especialista.

Acreditando que a experiência vivida em Moçambique possa fazer com que a formação em Cabo Verde “possa sair beneficiada”, é no recurso às tecnologias da informação que Hugo Ribeiro deposita a maior esperança nas formações agendadas para janeiro.

“O ministério abriu a possibilidade de haver transmissões via ‘streaming’ das nossas formações, assim podendo chegar a médicos de todo o arquipélago. Ou seja, o universo será bem mais do que os 100 inscritos”, elogiou o clínico.

NR/HN/LUSA

Cuidadores informais em encontro nacional para dizer que continua “tudo na mesma”

Cuidadores informais em encontro nacional para dizer que continua “tudo na mesma”

O encontro decorre em Leiria, e, em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) adiantou que a organização “teve o cuidado” de convidar uma série de entidades, desde as áreas da saúde ou do setor social, que “pudessem dar alguma informação”.

“No mínimo vamos chamar a atenção para o facto de continuarmos na mesma apesar de haver legislação”, disse Maria Anjos Catapirra, apontando que a secretário de Estado para a Inclusão vai estar presente, bem como o presidente da República, representantes da área da saúde ou da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS) e da União das Misericórdias.

Especificamente em relação a estas duas entidades, a vice-presidente da ANCI disse que pretendem saber que opinião têm sobre o descanso do cuidador, uma vez que será o setor social a dar apoio nessa área e “não há assim tantas vagas” para que todos os cuidadores possam recorrer a essas unidades.

De acordo com a responsável, o conhecimento da associação que representa os cuidadores informais é que o decreto regulamentar saiu em janeiro deste ano, o estatuto de cuidador informal deixou de ser um projeto-piloto para ser alargado a todo o país continental, “mas a implementação das medidas, com exceção do subsídio de apoio ao cuidador informal não existem”.

“Continuamos sem saber como vai ser o descanso do cuidador, não há portaria com custos para dizer quanto é que vamos pagar se quisermos recorrer ao descanso, não sabemos as vagas que existem nem as unidades que existem, portanto continua tudo por clarificar”, criticou Maria Anjos Catapirra.

Acrescentou que também “nada está implementado” ao nível das medidas de apoio diretas como “o apoio domiciliário, o profissional de saúde de referência [ou], o assistente social”.

“Não temos respostas. Apesar de já termos feito uma série de pedidos, ninguém ainda deu respostas sobre quando e como vai ser implementado”, criticou.

Explicou, por isso, que o “grande objetivo” deste encontro nacional “é juntar uma série de entidades para falarem sobre o tema e explicarem aos cuidadores informais o que é que vai acontecer”, tendo em conta que passaram quase 10 meses desde a publicação do decreto regulamentar.

É igualmente objetivo perceber o que está a ser feito na Madeira e nos Açores, uma vez que a associação diz não ter nenhuma informação de como o estatuto do cuidador informal está a ser implementado nas ilhas.

“Relativamente a Portugal continental, aquilo que nós sabemos é que há legislação que saiu em setembro de 2019, em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022 e até ao dia de hoje a única coisa a que os cuidadores informais têm direito, e é uma minoria, é o subsídio de apoio”, criticou.

Mesmo sobre o subsídio de apoio, a vice-presidente da ANCI disse que não concordam com a forma como é calculado, uma vez que tem em conta não os rendimentos da pessoa cuidada, mas de todo o agregado familiar.

Outra das criticas feitas diz respeito à morosidade e burocracia que envolve o processo de reconhecimento de cuidador informal. Prova disso, segundo Maria Anjos Catapirra, está no facto de haver 9 mil pessoas cuidadoras reconhecidas pela Segurança Social quando as estimativas apontam para que possam haver perto de 200 mil, ou seja, cerca de 10% da população.

“Destas 9 mil possivelmente nem 20% terão acesso a subsídio de apoio porque têm de ser cuidadores principais e não ter rendimentos superiores a 527 euros [no conjunto do agregado]”, denunciou.

Outro problema, segundo a responsável, está no facto de a “grande maioria das juntas médicas” estar a declinar a necessidade de um cuidador informal a pessoas com dependências de primeiro grau, ou seja, com uma incapacidade que não lhes permite tratar da sua vida diária, e dá como exemplo o caso de pessoas com doenças mentais em que “é rara aquela que tem o complemento [por dependência]”.

“Os médicos olham para eles e como os veem a andar e os veem a funcionar nem sequer lhes dão o direito de ter um cuidador informal quando é essencial e eles não funcionam sem ter uma pessoa que cuide deles”, sublinhou.

Maria Anjos Catapirra disse ainda que há processos de reconhecimento a aguardar resposta na segurança social há mais de cinco meses ou zonas distritais da segurança social que indeferem pedidos com base em legislação já revogada.

NR/HN/LUSA

Governo moçambicano promete soluções para travar greve dos médicos

Governo moçambicano promete soluções para travar greve dos médicos

“Todas as questões que estão na mesa de diálogo vão ter, de uma ou de outra forma, uma solução para que a greve não possa ocorrer”, disse Armindo Tiago, à margem da inauguração de um centro de formação na Beira, centro do país.

Para o ministro da Saúde, “ninguém ganha” com a greve dos médicos e o maior “perdedor vai ser o povo”.

“Nenhuma coisa deve penalizar o povo”, referiu o governante, reiterando que a aplicação da nova tabela é um “processo complexo”.

Também hoje, numa outra cerimónia, o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, disse que “grande parte” dos funcionários que já recebeu o salário com base na nova tabela “está satisfeita”.

A nova Tabela Salarial Única (TSU) da função pública tem estado no centro da discussão.

Os profissionais de saúde reivindicam a reposição de subsídios previstos no Estatuto do Médico e a correção de erros de enquadramento nas carreiras. Alguns deles queixam-se de estar a receber menos com a entrada em vigor da TSU.

Além dos médicos, grupos de professores ameaçam também fazer greve e boicotar os exames que vão começar nas próximas semanas, queixando-se de erros na integração nos novos escalões salariais no Estado.

O Governo moçambicano anunciou na quarta-feira ter criado uma comissão que vai funcionar durante um ano, para resolver cada reclamação de funcionários públicos prejudicados com a nova tabela num prazo de 15 dias.

População de Macau obrigada a fazer três testes rápidos consecutivos devido a novo caso de Covid

População de Macau obrigada a fazer três testes rápidos consecutivos devido a novo caso de Covid

No sábado, Zhuhai, cidade chinesa adjacente a Macau, informou ter detetado um teste positivo, realizado numa residente de 43 anos.

Esta manhã, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus anunciou que os dois filhos da mulher apresentaram testes positivos para a covid-19.

As autoridades sanitárias do território isolaram o edifício onde vivem a mulher e os filhos, na zona norte de Macau.

Na quarta-feira, mais de 38 mil pessoas foram obrigadas a fazer um teste à covid-19, depois de ter sido detetado um caso positivo numa residente de 66 anos, levando ao encerramento de um prédio e ruas mais próximas.

Posteriormente, as autoridades detetaram mais três casos positivos na mesma zona, mas consideraram existir um risco de transmissão comunitária relativamente baixo.

Macau, que segue a política de casos zero imposta por Pequim, enfrentou em junho e em julho o pior surto de covid-19 desde o início da pandemia, com as autoridades a decretarem um confinamento parcial.

Desde o início da pandemia, a região administrativa especial chinesa registou seis mortes e mais de 2.500 casos de covid-19.

NR/HN/LUSA

Pedro Pita Barros: “DE-SNS fica sem dois instrumentos centrais para a resolução dos principais problemas”

Pedro Pita Barros: “DE-SNS fica sem dois instrumentos centrais para a resolução dos principais problemas”

O economista da saúde Pedro Pita Barros, depois de analisar o decreto que aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, revelou ao HealthNews as suas considerações sobre o novo capítulo do SNS.

Healthnews (HN) – Finalmente publicado em Diário da República, o Decreto que aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde suscita algumas interrogações. Quais as que lhe surgem mais “gritantes”?

Pedro Pita Barros (PPB) – A interrogação mais premente é qual o significado de “articulação com a DE-SNS”, que aparece múltiplas vezes. Há três interpretações possíveis, pelo menos. A primeira, qualquer intervenção no âmbito de uma determinação que envolve “articulação com a DE-SNS” significa que tem de ter o acordo da DE-SNS e na ausência dessa posição positiva, não pode avançar (direito de veto da DE-SNS). A segunda interpretação é que a DE-SNS é ouvida, mas não tem direito de veto. A entidade que tem de se articular com a DE-SNS pode decidir e agir, mesmo que seja contra a opinião da DE-SNS. A terceira interpretação é que as entidades envolvidas na articulação têm que estar ambas de acordo para que uma decisão (e respetiva aplicação) seja aprovada (todas as partes envolvidas têm direito de veto). Ou pode ser suficientemente vago para que dependendo do contexto surja uma ou outra dessas interpretações. O risco de ambiguidade sobre o poder de decisão é uma preocupação importante.

A segunda grande interrogação é qual a relação com o Ministério das Finanças e quem estabelece essa relação. De acordo com o que está estabelecido em regras que não são referidas pelo diploma que cria a DE-SNS, o membro do Governo responsável pela área das Finanças aprova os planos de atividade e orçamento. Mas estes são articulados entre ACSS e DE-SNS, ficando sem se saber se ambas as entidades, apenas uma delas, apenas a unidade do SNS em causa, fala com o Ministério das Finanças no que respeita a esta aprovação (ou não, ou ajustamento).

HN – Responde às expetativas criadas?

PPB – Fica aquém das minhas expetativas, mas também não são as minhas expectativas que contam. Calculo que a interrogação seguinte é porque fica aquém. A resposta está em não haver uma responsabilidade clara sobre a condução do SNS que decorra da criação da DE-SNS. Sem ter a responsabilidade da atribuição de verbas e sem ter a condução da componente de recursos humanos, a DE-SNS fica sem dois instrumentos centrais para a resolução dos principais problemas que têm sido identificados no SNS. Terá que exercer o seu papel de liderança através da “articulação”, o que receio não venha a ser suficiente (é quase inevitável que a DE-SNS venha a querer tomar rumos, decisões e ações que encontrem barreiras e objeções).

HN – Em vários itens das atribuições da ACSS fala-se que age em articulação com a DE-SNS. Quem é predominante? A ideia que fica é que será a DE- SNS, e que o ACSS trabalha por encomenda da DE-SNS e nos termos por esta definidos. Até porque na alteração do artigo 5º da Lei Orgânica do Ministério da Saúde lhe é dada primazia. É assim?

PPB – Já respondi numa pergunta anterior. Não é claro que assim seja. Se houver divergência entre a ACSS e a DE-SNS não é claro quem prevalece.

 

Contexto:

Com as alterações ao artigo 14 º (ACSS) da lei orgânica do ministério da Saúde, que trata do financiamento, a ACSS passa de:

  1. Coordenar, monitorizar e controlar as atividades no MS para a gestão dos recursos financeiros afetos ao SNS, designadamente definindo, de acordo com a política estabelecida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, as normas, orientações e modalidades para obtenção dos recursos financeiros necessários, sua distribuição e aplicação, sistema de preços e de contratação da prestação de cuidados, acompanhando, avaliando, controlando e reportando sobre a sua execução, bem como desenvolver e implementar acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do setor privado ou social, responsáveis pelo pagamento de prestações de cuidados de saúde.

Para:

 Planear e gerir os recursos financeiros do MS e do SNS, designadamente definindo e implementando orientações para a obtenção, afetação e aplicação dos recursos financeiros necessários aos estabelecimentos e serviços do SNS, definindo o sistema de preços e de contratação da prestação de cuidados de saúde e acompanhando e reportando a execução dos recursos financeiros, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

Desaparece a intervenção política, pois desaparece no enunciado “de acordo com a política estabelecida pelo membro do Governo responsável pela área da saúde? E de coordenar passa a assumir de facto a responsabilidade de planear e gerir os recursos financeiros do MS e do SNS, designadamente definindo e implementando orientações para a obtenção,…, dos recursos financeiros necessários aos estabelecimentos e serviços do SNS

HN – Significa isso que se o dinheiro do OE for insuficiente pode a DE-SNS, através da ACSS, definir livremente pagamentos ou copagamentos no SNS de forma a conseguir os recursos financeiros necessários fora da decisão política?

PPB – Não é essa a minha leitura. A orientação política terá que ser dada, mas não será exclusivamente para a ACSS. A definição de copagamentos, ou a definição de fontes de financiamento de forma mais geral, requer sempre uma intervenção política (e publicação legal dessas alterações, muito provavelmente). O aspeto mais relevante é saber quem é que discute o orçamento do SNS com o Ministério das Finanças, e depois como é que as verbas são distribuídas dentro do SNS. No Orçamento do Estado, as verbas para o SNS são uma linha com muitos milhões de euros. Seria útil que uma das entidades, ACSS ou DE-SNS, ou ambas na verdade, conseguissem produzir um Orçamento do SNS, que recolhesse as opções e orçamentos das várias unidades do SNS num único documento integrador. Ou seja, a intervenção não será tanto na definição das fontes de financiamento e sim na forma como as verbas do SNS são usadas.

HN – Quer isso dizer que as tabelas de preços e as contratações ao sistema privado e social ficam de fora da esfera política e são decididas exclusivamente pela ACSS em articulação com o DE-SNS?

PPB – Na medida em que as tabelas de preços do SNS têm de ser publicadas oficialmente, as decisões da ACSS em articulação com a DE-SNS terão de receber uma aprovação política final para aprovação (na minha leitura). A contratação de operadores fora do setor público tem a mesma falta de clareza quanto ao que significa articulação – não resulta evidente se é a DE-SNS a dizer que é necessário contratar operadores privados numa área, e a ACSS trata de tudo o resto (contrato de colaboração), ou se a DE-SNS estabelece as regras contratuais, incluindo preços, e a ACSS apenas aplica. Ou se é alguma formulação intermédia, em que ACSS e DE-SNS estabelecem conjuntamente um contrato que é proposto aos operadores privados. Relações de mais longo prazo, como as parcerias público-privadas, provavelmente exigirão uma intervenção de aprovação política diferente da contratação anual de serviços ao setor privado (com ou sem fins lucrativos).

HN – A ACSS presta um serviço encomendado pela DE-SNS e nos termos por esta fixados? Houve alguma alteração no modelo de financiamento das unidades do SNS (quer em relação à despesa de funcionamento quer em relação ao investimento em equipamentos e imobiliário)?

PPB – Não decorre da criação da DE-SNS essa alteração. Será de esperar que a nova DE-SNS, em articulação com a ACSS, possa rever o modelo de pagamento às unidades do SNS, em particular retomar o que estava previsto antes da pandemia, de se ter uma experiência de maior autonomia nos hospitais EPE que mostraram maior capacidade de gestão. Pessoalmente, creio que também se justifica olhar os copagamentos no campo do medicamento (uma das componentes importante dos pagamentos diretos das famílias, e como tal ainda é um problema de falta de proteção).

Recursos Humanos

HN – O mesmo se passa com os recursos humanos, a DE-SNS, através do ACSS passa a assumir totalmente os recursos humanos e até aos regimes de trabalho e à contratualização coletiva?

PPB – Não é essa a minha leitura. No ponto 1 do artigo 14º, a referência à articulação com a DE-SNS aparece associada com a “contratação da prestação de cuidados”, não sendo evidente que se aplique à parte de “assegurar o planeamento e gestão dos recursos financeiros do MS e do SNS, o planeamento dos recursos humanos e da malha de instalações e equipamentos na área da saúde” pois no ponto 2 e no detalhe dos vários elementos de atuação da ACSS, aparece explicitamente em alguns a articulação com a DE-SNS, depreendendo-se que nos casos em que não aparece essa articulação não é requerida (embora seja naturalmente desejável). O que parece estar afastado é que seja a DE-SNS a conduzir os aspetos relativos a recursos humanos. Não será por acaso que todos os pontos relacionados com recursos humanos não mencionam a articulação com a DE-SNS. Claro que a DE-SNS poderá fazê-lo através da sua colaboração, em geral, com a ACSS, mas não será algo em que a DE-SNS possa ditar as regras que deseja.

No novo modelo quem e como se procede à contratação de profissionais? Mantendo o atual esquema de concursos nacionais ou da forma que a DE-SNS entender?

PPB – Na minha leitura, correndo o risco de estar enganado, mantém-se o atual sistema. A DE-SNS poderá ter intervenção, mas de “persuasão suave”, de influência sobre as decisões que sejam tomadas.

A forma de remuneração dos profissionais fica por conta de decisão da DE-SNS?

Na minha leitura, não.

Poderá ser diferente de unidade para unidade? E mesmo dentro da mesma unidade? Será decisão de cada administração hospitalar e ACES?

PPB – Creio que a resposta a estas questões não decorreria da criação da DE-SNS. A resposta não é simples, uma vez que decidir remunerações diferentes, em estrutura (por exemplo, componente fixa versus componente variável) ou valor, tem que ter uma cobertura orçamental, dado que as “receitas” para assegurar o funcionamento das unidades de saúde são definidas por orçamento com base em dinheiros públicos. Essa flexibilidade poderá um dia ser contemplada, quando houver evidência sustentada de que a unidade de saúde consegue gerir adequadamente dentro orçamentos realistas que lhe sejam atribuídos. Não será uma decisão, ter essa flexibilidade, para os próximos tempos (não vejo que seja possível avançar nessa direção nos próximos três anos).

USF Modelo B: O DL vai ser revisto? É um modelo a generalizar ou a acabar (ficando o Modelo A)? Quem tem poder de decisão neste campo?

PPB – Não faço ideia se o modelo B vai ser revisto. Provavelmente mais importante que rever o Modelo B é perceber se há necessidade e interesse em ter outros modelos além do Modelo A e do Modelo B (e até do Modelo C, que nunca entrou em vigor). Creio que caberá à DE-SNS iniciar e conduzir a discussão sobre este aspeto organizativo, que deverá ter uma forte componente de ouvir as ideias e propostas dos profissionais de saúde (médicos de medicina geral e familiar, enfermeiros, etc.).

HN – Quem aprova a passagem a USF e a Modelo B? Quem acompanha e quem contratualiza com as USF?

PPB – Creio que continuará a ser um processo com a intervenção operacional da ACSS (na parte das candidaturas a USF) e com decisão política final (conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças).

Contratualização Externa

HN – A DE-Executiva do SNS fica com poderes para, através da ACSS, contratualizar com privados incluindo PPP?

PPB – Não. A DE-SNS fica com poderes para propor à ACSS possíveis contratualizações com privados. A profundidade da intervenção da DE-SNS na criação desses contratos não é clara. Provavelmente, os primeiros casos estabelecerão uma prática quanto a esse envolvimento.

HN – No que toca à contratualização de privados e PPP, qual a amplitude de ação de que dispõe a DE-SNS? Autonomia plena ou sob tutela política?

PPB – A DE-SNS não contrata diretamente, será sempre através de propostas que são apresentadas. No caso de PPP, que são contratos de longo prazo, é necessário um apoio político inequívoco, até porque são contratos complexos e que necessitam de garantir a todas as partes envolvidas, pública e privadas, as condições para que o contrato seja respeitado durante toda a sua duração. A experiência de 10 anos com as PPP na gestão de hospitais foi positiva nesse aspeto (e continua em vigor a componente relativa à construção e manutenção dos edifícios de novos hospitais).

HN – Da leitura comparada do Estatuto e da orgânica sobressaem alguns check and balances (como os que resultam das competências da ACSS, por exemplo). Não poderão estes diminuir, até certo ponto, a qualidade (ou a capacidade) da decisão do Diretor Executivo?

PPB – Na verdade, nalguns dos casos pode-se perguntar qual é o verdadeiro poder de decisão da DE-SNS. E é duvidoso que os check and balances tenham que ser feitos mutuamente entre ACSS e DE-SNS.

HN – Qual é, na sua perspetiva, o papel a desempenhar pelo Conselho de Gestão?

PPB – Pressuponho que o Conselho de Gestão venha a ter pelouros ou áreas em que cada um dos seus elementos se dedica com mais intensidade.

HN – Qual a atual visão sobre as PPP e participação do setor privado? Aquela que tem sido expressa pelo Governo e está na Lei de bases ou aquela que for a Visão do DE-SNS

PPB – O que está expresso na Lei de Bases é compatível com diferentes atuações e visões para as PPP e a participação do setor privado. Caberá à DE-SNS, a meu ver, estabelecer o que entende apropriado para o bom funcionamento do SNS. Há provavelmente que distinguir entre pontos de emergência ou de rotura dentro do SNS que poderão, de forma temporária, requerer a utilização de contratos com o setor privado, e opções de fundo de utilização do setor privado como instrumento útil para prestação de cuidados de saúde. Em qualquer caso, não deverá haver nem obrigação de envolver o setor privado nem direito deste ser envolvido. A contratação do setor privado é mais um instrumento à disposição do SNS, e como tal deverá ser encarado.

HN – O conselho de gestão sobrevive à cessação de funções do Diretor Executivo. De facto, os seus membros permanecem no exercício de funções até à designação de novos titulares. Ora, sendo estes designados por proposta do Diretor Executivo, faz sentido que assim seja?

PPB – Faz sentido que todo o conselho de gestão acompanhe o Diretor Executivo na entrada e na saída, em condições normais. Em caso de situações inesperadas de indisponibilidade do Diretor Executivo, a DE-SNS não pode ficar paralisada, pelo que encaro esse tipo de disposições como sendo normais.

HN – A sujeição do titular do cargo a uma carta de missão pré-estabelecida não é já em si, uma restrição de poder e de liberdade de decisão?

PPB – Não. É um mecanismo de responsabilização. A carta de missão conterá objetivos globais, e não metas quantitativas para todo o tipo de indicadores que pode ser calculado no SNS. É importante que exista um documento que permita mais tarde avaliar em que medida a DE-SNS cumpriu ou não o que se esperava, e qual o papel do Diretor Executivo nesse processo.

HN- As ARS são despojadas de muitas das funções que detinham até aqui. O que lhes resta?

PPB – As ARS são remetidas a entidades de planeamento, de coordenação e de acompanhamento regional, e deixarão de ter intervenção operacional em aspetos de contratação.

HN – A assembleia de gestores, com a composição proposta, é viável?
É quase um parlamento em número de membros

PPB – Veremos como é gerida esta assembleia pelo Diretor Executivo. É útil que exista um local onde todas as unidades do SNS possam expressar a sua voz. É provável que o seu funcionamento em assembleia plenária venha a ser pontual, desdobrando-se eventualmente em subgrupos em tópicos relevantes de apoio à DE-SNS.

HN – Foi hoje dado à estampa que o Governo, em sede de OGE (GOP), pretende rever o modelo de financiamento dos hospitais públicos e que o Serviço Nacional de Saúde vai dispor de um plano plurianual de contratações para antecipar as necessidades de recursos humanos. Não há aqui uma sobreposição de competência, esvaziando algumas fixadas no decreto que aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional?

PPB – Pressuponho que essa revisão do modelo de financiamento e a preparação de plano plurianual de contratações (e já agora, será adequado ter também uma ideia dos orçamentos dos anos seguintes) venha a ter a participação da DE-SNS (aliás, será de esperar que lidere a discussão na componente substantiva, mesmo que depois os mecanismos formais não sejam decisões da DE-SNS).

HN – O indigitado Diretor Executivo do SNS suscitou uma investigação ao cumprimento de objetivos por parte das USF Modelo B. Foram detetadas, pela IGAS situações graves. Ainda não resolvidas. Agora, vem o Governo dizer, nas Grandes Opções do Plano, que pretende universalizar o modelo. Como lê esta posição?

PPB – O modelo USF é essencialmente a utilização de equipas mais pequenas e mais próximas do cidadão. Nesse sentido, creio que será um modelo para continuar. A lógica de ter elementos de remuneração ligados ao desempenho é também útil, pelo que esperaria que fosse mantida. A existência de situações graves poderão justificar ajustamentos no modelo, não justificam “deitar fora” o modelo.

HN – O documento (GOP) também prevê o alargamento a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) de capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns. Tendo em conta os preços praticados pelo setor privado (mais reduzidos do que os alcançados pelo público) … Não se está a dar “um tiro nos pés”?

PPB – O desafio é precisamente saber se os ACES conseguirão ser eficientes nessa nova capacidade. Eficientes não significa ter obrigatoriamente um menor custo para o SNS. Se com a realização desses exames nos ACES se conseguir evitar idas às urgências, haverá um ganho financeiro líquido provável para o SNS, um melhor acompanhamento das pessoas, e uma maior satisfação destas. Os preços praticados pelo setor privado não são o ponto de referência adequado. Claro que poderá até haver circunstâncias em que os ACES podem decidir contratar serviços de entidades privadas (talvez tenha que haver proposta da DE-SNS à ACSS para que isso seja possível…), mas não significa que haja ganhos para o SNS mesmo se isso não suceder.

HN – Tendo em conta os passos que ainda necessitam de ser dados, para quando prevê a entrada em funções do novo Diretor Executivo do SNS?

PPB – Como foi anunciado, até à entrada em vigor do novo Orçamento do Estado estará em “construção” da DE-SNS. Ou seja, entra em funções de montar a DE-SNS desde já, entra a tomar decisões operacionais provavelmente só a partir de janeiro de 2023.

HN – Porquê submeter os indicados para direção de topo ao escrutínio da CRESAP se depois o parecer da CRESAP não é vinculativo?

PPB – Há pelo menos um escrutínio associado com a transparência do processo. A CRESAP, não escolhendo, pode exercer “poder negativo”, no sentido de evitar nomeações de pessoas sem o perfil indicador. É natural que o Diretor Executivo possa escolher a sua equipa, mas também que haja algum escrutínio, dado que estão envolvidos dinheiros públicos.

HN – Fernando Araújo vai receber o mesmo que o presidente da Entidade Reguladora da Saúde: 5.700 euros brutos + 40% do salário em despesas de representação. Isto pela gestão de uma empresa com 14 mil milhões de orçamento, mais de 100 000 profissionais e responsável por garantir a Saúde de mais de 10 milhões de pessoas. Não é pouco?

PPB – O SNS não é uma empresa. A DE-SNS, se quisermos alguma analogia, é mais parecida com uma holding que tem de gerir muitas participadas, embora vá ter mais obrigações de intervenção do que normalmente sucede numa holding. Dito isto, não vejo como desajustado as condições remuneratórias acordadas. Talvez fosse ter experimentado um sistema com uma componente de acordo com o desempenho, até para forçar a que se soubesse de forma mais precisa o que se pretende alcançar com esta DE-SNS por parte do Ministério da Saúde.

Entrevista de Miguel Múrias Mauritti