No final de uma longa audiência parlamentar conjunta sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), Carlos Miguel respondia a questões apresentadas pelos deputados depois de queixas de municípios e freguesias de que ainda não foram ressarcidos das despesas que realizaram no combate à pandemia, que também não estão incluídas no OE2022.

“Para haver dívida, tem que haver contrato. Para haver dívida, tem que haver compromisso. Aquilo que vos quero dizer é o seguinte: o esforço feito pelas autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia, foi enorme e todos nós só temos que agradecer e evidenciar o mesmo e tentar por todas as formas conseguir cobrir o máximo possível dessas despesas. Sendo certo, e é bom que aqui se diga, que uma parte dessas despesas não são despesas certificadas, mas o Governo está atento e está aberto para chegar a uma solução justa sobre as mesmas”, afirmou Carlos Miguel.

Durante a manhã tinham sido ouvidas em audições sobre a proposta de OE2022 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Os municípios realçaram que o OE2022 não contém qualquer verba para ressarcir as autarquias das despesas relacionadas com o combate à pandemia, que, segundo contas validadas pelo Tribunal de Contas, “ascendem a 156 milhões de euros só em 2020”.

Pelo seu lado, a Anafre pediu para o OE2022 incluir o pagamento às juntas das despesas extraordinárias que tiveram com a covid-19 nos últimos dois anos e que já reportaram ao Governo.

Depois de ouvir, durante a tarde, críticas de deputados ao processo de descentralização de competências em curso para os municípios, Carlos Miguel negou que o processo esteja a “ser um desastre”.

O secretário de Estado disse que nenhum dos diplomas setoriais que desenvolvem as 22 competências no quadro da descentralização é um desastre e destacou que “daquilo que se fala é de três competências”, a Educação, a Saúde e a Ação Social, e só da componente financeira destinada ao seu exercício.

“É muito gratificante que nunca se fale na ausência de serviços às populações, mas na eventual e muito provavelmente certeza de haver complementos financeiros e isso é o mais fácil de resolver, na minha ótica”, considerou.

O governante assinalou ainda que a Assembleia da República (AR) também tem uma quota de responsabilidade pelos diplomas da descentralização, que alguns deputados consideraram hoje um desastre.

“O Governo legislou nestes decretos-lei por autorização da AR e a AR podia perfeitamente avocar a si qualquer um desses decretos-lei. E, dos 22 diplomas avocou um, o chamado diploma dos veterinários municipais ou da alimentação, e revogou-o. Não avocou mais nenhum e isso é a prova provada que estava de acordo com os mesmos”, disse.

“Há questões a corrigir? Estamos cá para corrigir, é esse o nosso trabalho. Cada um de nós que assuma as suas responsabilidades e nós estamos aqui para assumirmos as nossas, com toda a clareza política, como não poderia deixar de ser”, acrescentou.

O parlamento está a apreciar o OE2022 na especialidade, estando a votação global final marcada para 27 de maio.

LUSA/HN