Num projeto de resolução apresentado hoje na Assembleia da República pelo grupo parlamentar da IL, é recomendado ao Governo que “sem prejuízo da prestação imediata de cuidados emergentes, urgentes e vitais, (…) sejam cobrados, por parte das instituições de saúde, os custos decorrentes e legalmente previstos da prestação dos cuidados de saúde não-emergentes, assim como de fármacos dispensados, no momento prévio à prestação dos mesmos”.

“Em alternativa ao pagamento imediato disposto no número anterior, os cidadãos estrangeiros não residentes poderão fazer uso de um seguro de saúde ou acordo internacional, desde que válido em Portugal e aceite pelo SNS”, pode ler-se.

A IL defende também incentivos para uma cobrança efetiva, recomendando ao Governo que “a receita decorrente da prestação destes cuidados deverá ser obrigatoriamente cobrada ao particular, ao país de origem ou seguradora, revertendo na íntegra para a ULS que o prestou”.

O partido liderado por Rui Rocha pede também que seja promovida “a integração dos sistemas de informação, nomeadamente entre o SNS, AIMA [Agência para a Integração Migrações e Asilo] e AT, que permita o cruzamento de dados e a verificação do estatuto do utente no momento da admissão, por forma a possibilitar a boa cobrança”.

Os liberais defendem ainda que seja assegurado “o acesso aos cuidados de saúde pela população imigrante, em situação de comprovada insuficiência económica, que tenha iniciado o seu processo de regularização de residência”.

Na quinta-feira, PSD e CDS-PP entregaram um projeto-lei que quer alterar a Lei de Bases de Saúde como um primeiro passo para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não-residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.

Os dois partidos retiram da lista da lista dos beneficiários com acesso ao SNS os migrantes sem situação legalizada, e acrescentam um novo artigo que determina que “o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão”.

A IL vincou ainda, no seu projeto de resolução, que o SNS se transformou nos últimos anos “num Serviço Mundial de Saúde, prestando cuidados de saúde gratuitos a cidadãos estrangeiros não residentes, muitos dos quais que vêm a Portugal única e exclusivamente com esse propósito”.

“Os dados agora divulgados dizem-nos que só entre janeiro e 30 de setembro de 2024 foram assistidos 92.193 cidadãos estrangeiros não residentes, e cerca de metade não estava abrangida por qualquer seguro ou protocolo. O SNS de acesso universal e geral é financiado pelos residentes em Portugal. Num país com recursos limitados e um serviço de saúde já com substanciais limitações na prestação de cuidados, o uso irrestrito e gratuito por parte de turistas é iníquo, coloca em causa a sustentabilidade do SNS e a prestação em tempo útil e com qualidade àqueles que o financiam”, sublinhou ainda o grupo parlamentar da IL.

LUSA/HN